Peçam Desculpas!

Como conceituar as atitudes críticas e o boicote relativamente às tentativas governamentais em realizar o necessário e urgente ajuste fiscal? Será ignorância técnico-econômica, oportunismo ou má-fé?

Afinal, por que o governo (autodenonimado de esquerda) haveria de proceder a redução de direitos trabalhistas, cortar investimentos e custeios públicos, aumentar as taxas de juros (desemprego e inflação), entre outras graves e drásticas medidas para “fechar” as contas?

Simplesmente, porque está “quebrado”. E por que “quebrou”? Porque não foi zeloso com as contas públicas. Porque gastou o que não tinha, fez dívidas imensas e investimentos errados. Foi irresponsável e incompetente em várias intervenções insustentáveis. Além disso, fez populismo e demagogia. Isso sem considerar os custos da corrupção sistêmica.

E é culpa da gestão Dilma? Parcialmente, sim. Mas isso tem suas raízes nas gestões de Lula. É verdade que agravado o quadro com a omissão de Dilma no seu primeiro mandato.

Porém, é politicamente compreensível a não adoção de correções naquele momento. Afinal, Dilma não ousaria desautorizar (seu criador) aquele que se autodenominava como o “governo do nunca dantes”.

Mas, vejam só: o próprio Lula, governadores, alguns partidos da base aliada e parlamentares eleitos e reeleitos à custa da então retórica triunfalista, agora, passada a “festa”, se omitem no reconhecimento e a correção dos (seus) erros.

Fazem mais: expressivos líderes políticos e acadêmicos, sindicatos e entidades governistas, entre os quais o ex-governador Tarso Genro e diversos senadores, subscreveram recentemente o “Manifesto Pela Mudança na Política Econômica e Contra o Ajuste”.

Como assim? Esqueceram que estão no poder há 12 anos? E agora desesperadamente procuram o descolamento da presidente Dilma e das ditas e impopulares medidas provisórias?

Agem com irresponsabilidade e oportunismo ao criticar as duras e antissociais medidas econômico-financeiras. Como se houvesse outra solução. Como se o demonizado Ministro da Fazenda Joaquim Levy tivesse descido de paraquedas no governo e sem uma razão evidente de ser e fazer.

Na falta de identificação da expressão adequada para definir essas atitudes, repito, entre incompetência e ignorância técnica, oportunismo e má-fé, talvez seja o caso de incluir uma opção mais tolerante e sugestiva.

Ou seja, haja vista o tamanho do estrago e da respectiva conta social de ajuste, seria mais honesto um pedido público de desculpas!

"Puxadinho" Político

A reforma político-eleitoral em discussão no Congresso Nacional confirma nossa tradição de decisões aos atropelos e sem a devida, prévia e qualificada discussão.

Entre várias e prováveis alterações, destaco a “unificação das eleições”. Que acaba com eleições de dois em dois anos.

Basicamente, seus defensores apontam dois expressivos benefícios: (1) a redução nos custos das eleições, tanto para os partidos quanto para a Justiça Eleitoral; e, (2) favoreceria a governabilidade e a execução de políticas públicas.

Com a unificação haverá o alongamento do tempo de mandato. Será de cinco anos, provavelmente. Ou seja, teremos eleições de cinco em cinco anos.

O que pode parecer positivo (eleições não próximas umas das outras e mais tempo de mandato) entendo, entretanto, temerário. E por quê?

Primeiramente, porque todas as eleições em um único dia significa que o cidadão terá de depositar/digitar nove (9) votos. Presidente da república, senadores (três), governador do estado, deputados federal e estadual, prefeito e vereador. Ou seja, mesmo o eleitor levando sua “cola”, a probabilidade de não completar seus votos, ou errar, é imensa.

Mas o dano maior da unificação – misturar eleições municipais com nacionais/estaduais – é descaracterizar a qualidade e a significação do voto.

O voto nacional (e o voto estadual, mais ou menos) tem sempre uma representação ideológica mais expressiva, mais consequente e responsável perante os interesses estratégicos e destinos gerais da nação. Melhor representa as diferentes correntes de pensamento.

Já o voto municipal tem outra constituição e representação. O ingrediente político-ideológico-partidário é menor (quase insignificante) diante das razões e urgências locais do cidadão. Por exemplo, sua convivência com as lideranças políticas locais é direta e diária. Ao contrário das demais relações.

E qual o temor na unificação de eleições tão diferentes? Dependendo do rumo dos debates e das abordagens partidárias, corre-se o risco de contaminar negativamente uma eleição (municipal) com as razões de outra (nacional). Ou vice-versa.

Mais grave: a unificação (e o espaçamento maior entre uma eleição e outra) compromete a participação dos eleitores. Distancia sua atuação e vigilância nos atos de governo e parlamento.
Consequentemente, enfraquece o debate e a consciência política.

A reforma eleitoral é uma “meia-sola”. Um “puxadinho.”

Terceirizações e o "Coitadismo"

A razão para não restringir as possibilidades de terceirizações é garantir mobilidade e agilidade de gestão empresarial, e a adoção de tecnologias, processos e serviços inovadores e independentes.

São carências de setores da economia que se encontram embretados numa série de intermináveis exigências que dizem respeito à contratação, manutenção, treinamento e desligamento dos trabalhadores.

Um rol de dificuldades operacionais, formais, tributárias e burocráticas que retira competitividade nacional e internacional dos negócios.

Entretanto, no centro dos debates está a hipótese de precarização de direitos trabalhistas. Os contrários à terceirização temem que haja achatamento salarial.

É provável que isso ocorra em alguns setores não qualificados e em alguns momentos do processo. Mas, com o tempo o sistema entrará em estado de equilíbrio.

Se continuam assegurados todos os direitos celetistas (como de fato continuarão), tributos e obrigações acessórias, mais o lucro de administração do intermediário, resulta que os custos do contratante final, em verdade, aumentarão.

E por que uma empresa se submeteria a um aumento de custos através da terceirização? Porque obteria uma vantagem competitiva que diz respeito à verticalidade operacional e consequente agilidade produtiva e comercial.

Nas atividades fim, por exemplo, é estúpido supor que as empresas contratantes venham a abrir mão da eficácia e qualidade dos trabalhadores em troca de uma redução de custos (na suposição de um possível achatamento dos salários).

Ao contrário, ocorrerá que os melhores trabalhadores serão disputados pelos administradores da intermediação e as empresas contratantes. O que gerará um circuito virtuoso.

O que deveria estar em debate, nesse momento, é por que o trabalhador brasileiro é tratado - pelos sindicatos e pela Justiça do Trabalho - como um pobre coitado, que não sabe nada, que não tem competência, que é incapaz de compreender e administrar seus direitos e habilidades profissionais, e por que precisa ser tutelado ininterruptamente?

Na teoria do direito do trabalho denomina-se isso de “hipossuficiência dos trabalhadores e de subordinação jurídica”. Pois, predomina o principio da irrenunciabilidade/indisponibilidade do seu próprio direito.

Em síntese, entre “bolsas e vales-disso e daquilo” e outras formas de tutela do cidadão, é mais um exemplo do triunfo e hegemonia da “política do coitadismo”!