Osama: o lado B

Logo após a tragédia das torres gêmeas nova-iorquinas, muita gente, mesmo dentro dos Estados Unidos, alimentou a esperança e a utopia de que norte-americanos - nação e autoridades, melhor compreendessem seus exageros intervencionistas e agissem em sua contenção e moderação.
Mera e ingênua ilusão. O nível e a intensidade da ação e participação americana nos negócios mundiais, com repercussões econômicas e sócio-culturais, não permitem imaginar-se a viabilidade desta esperança.
Os EUA constituem-se no grande império econômico-bélico, sem precedentes na história do mundo, e não haverá de sensibilizar-se com crises de identidades de outros povos, notadamente àqueles subordinados e dependentes.
Isto significa que se dispõe a pagar o preço e o custo da hegemonia, inclusive com vidas humanas, próprias ou de outras nações.
Então, dada sua natureza intervencionista, não se limitará às suas expostas razões de combate ao terror, mas permite deduzir que haverá uma nova e forte redefinição dos papéis globais, dos territórios de dominação e da qualidade e natureza intervencionista.
O pós-guerra fria determinou aos demais países a inevitável (e seja o que Deus quiser!) convivência com uma superpotência remanescente.
Irônica e cinicamente, os EUA realizam um discurso pretensamente pacifista e universalista, e utopicamente distribuidor de progresso e renda, concomitantemente com as diárias práticas intervencionistas de natureza econômica e militar, com visíveis interesses no controle dos recursos naturais e tutela política de países periféricos, a exemplo do Oriente Médio!
O que sucede, objetivamente, é que toda nação com pretensões imperialistas se sujeita a antipatia dos “conquistados e dominados”.
Além disso, o moderno imperialismo também se impõe pela produção e distribuição dos produtos de comunicação de massa, suficientes para o estabelecimento e predomínio cultural de um meio ou modo de vida, no caso estrangeiro, resultando na perda da auto-estima dos nativos e na desfiguração da identidade nacional, entre outros pontos relevantes.
Mais recentemente, com o extremo desenvolvimento e alcance da parafernália eletrônica midiática e a abertura plena dos mercados econômicos, tais diferenças entre os povos tornaram-se flagrantes e de conseqüências imprevisíveis.
Esta experiência contraditória, o interregno entre a decadência – ou seria subjugação? - dos valores sociais e culturais de uma nação e a assimilação/sobreposição de modelos e valores estrangeiros, é comum na história da humanidade, mas revela-se particular e excepcionalmente dramática, nos dias de hoje, dada a instantaneidade das comunicações e ocorrências.

O Caso dos Treze Tênis

Jocosa e ironicamente, muito repercutiu na imprensa, principalmente na internet, o pedido de abertura de licitação no estado para a compra de treze pênis de borracha. Sim, eu disse pênis de borracha!
O pedido encaminhado à Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul partiu da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo, também denominada FASE, outrora conhecida como FEBEM. O azarado número e a quantidade de pênis correspondem ao número de unidades de atendimento da FASE.
A entidade tem como “clientela” menores infratores de todas as idades e responsáveis por crimes variados, de menor ou maior intensidade e dolo, a exemplo de agressões, assaltos, mortes, tráfico e consumo de drogas.
A informação sobre a referida compra estatal foi originariamente veiculada pelo colunista Wanderley Soares e publicada na edição do dia 12 de abril no jornal O Sul (Porto Alegre).
Ato contínuo, a notícia se espalhou nos meios de comunicação e foi objeto de inúmeras ironias, piadas e trocadilhos. Sem prejuízo também de sérios e honestos questionamentos.
Acossada, a entidade oficial esclareceu que a compra dos pênis se destina a auxiliar os profissionais de saúde nas consultas e nas aulas de educação sexual.
Principalmente, aulas e atividades de grupos voltadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, métodos contraceptivos, ações de higiene, autocuidado, paternidade consciente e gravidez na adolescência. Aulas de ressocialização, mais precisamente!
Consta que a aquisição foi realizada e concretizada ao custo total de R$ 626,00, com dispensa de licitação. O modelo comprado teria 15 cm e pesaria 185 gramas.
Obviamente, ocorreram diversos questionamentos, tanto do jornalista em questão quanto daqueles que “correram” na internet e nos jornais. Questionamentos cômicos, irônicos ou sérios, mas não menos verdadeiros!
Alguns. O modelo pedagógico de educação sexual e a respectiva compra do objeto podem se estender ampliadamente às escolas de ensino fundamental e médio, o que demandaria um orçamento mais expressivo para as próximas compras.
Ou então, admitida sua utilidade (a do pênis) na educação sexual, não seria o caso de comprar, e na mesma proporção, as vaginas de borracha correspondentes, dentro de uma perspectiva de “sexo normal e tradicional”, ainda que possa parecer politicamente incorreto.
E do ponto de vista administrativo, da responsabilidade pública e da guarda de bens do Estado, o eventual desaparecimento de um pênis demandará, com certeza, a abertura de uma sindicância.
Afinal, nunca se sabe!

Copa do Mundo: uma pergunta essencial

Interessante observar que em várias questões nacionais - que se caracterizam pela imbricação onerosa entre ações privadas e ações públicas - raramente as perguntas importantes e necessárias ocorrem no momento oportuno.
Um bom exemplo é o caso Copa do Mundo e Olimpíadas no Brasil. Alguém lembra se nosso Congresso Nacional foi consultado se deveríamos nos candidatar e sediar esses eventos, bem como acerca da dimensão de um hipotético ônus estatal superveniente?
No entanto, alguns brasileiros representantes de entidades privadas e na companhia de autoridades brasileiras habilitaram a nação para a recepção desses eventos.
Não sei se essas autoridades públicas estavam investidas desse poder deliberativo e conscientes da sua dimensão onerosa.
Obvia e naturalmente, o ufanismo, a euforia e o otimismo exacerbado da ocasião enfocavam apenas questões de repercussão positiva, a exemplo de mobilização turística e uma sucessão de possíveis investimentos privados.
A FIFA, organizadora da Copa do Mundo de Futebol, é uma rica entidade privada que explora um grande e igualmente milionário negócio e cujos atores principais, igualmente milionários, todos conhecemos.
Regra geral, para viabilizar seu negócio na plenitude a mesma FIFA costuma fazer grandes exigências aos seus anfitriões, a exemplo de modernos estádios e obras de infraestrutura.
Essa Copa do Mundo “sairá” no Brasil por vontade, decisão e influência direta do presidente da Confederação Brasileira de Futebol. E cuja razão de ser está diretamente ligada ao desejo desse cidadão em ser o próximo presidente da FIFA.
Na carona dessa jogada entraram uma série de homens públicos. E porque entraram? Porque logo ali adiante – 2014 - haverá eleições. Obras públicas, eleições e futebol sempre deram resultados muito bons para os políticos!
Muita gente vai ganhar dinheiro com o negócio futebol. Mas o dinheiro graúdo será só para gente graúda. E o povo ficará com que? Com algumas obras públicas feitas às pressas, mal-feitas e superfaturadas.
No fim será uma expressiva conta pública a ser paga com dinheiro de todos os contribuintes. Uma opção de poucos à custa dos ônus de muitos e em detrimento de demandas públicas urgentes e necessárias.
Aliás, já há estimativas feitas pelo Tribunal de Contas da União de que mais de 95% dos gastos serão bancados pelos cofres públicos. Mas nao haviam dito que o evento se pagaria privadamente e que não haveria necessidade de dinheiro público?
Todas as obras estão fora do prazo e estourando os organogramas e orçamentos. E o que pretende fazer o governo – e fará: ampliar as isenções fiscais e fixar regras mais flexíveis para a realização das obras. Isso significa mudança nas regras licitatórias, menos fiscalização e liberação abundante de verbas.
Com o histórico nacional de precipitação, corrupção e desperdício cresce a certeza de que o preço que a nação pagará será imenso e incalculável.
Eu volto a perguntar: essas decisões de sediar a Copa do Mundo e as Olimpíadas foram tomadas por quem, em nome de quem e com que poder?

A sua conta, senhor!

Assim como no passado tivemos a mobilização popular em torno da anistia e das eleições diretas, entendo que atualmente nosso foco político principal e objeto permanente de debate e ação dos cidadãos deveria ser a questão do "tamanho e a natureza das ações do estado brasileiro".
Na verdade, isso deveria ser objeto de preocupação e ação dos partidos e dos parlamentares. Mas, infelizmente, estão preocupados apenas com a preservação de interesses setoriais e pessoais, e, evidentemente, “desligados” do núcleo do “câncer” nacional.
Quanto à gravidade e ônus das ações e intervenção estatal, dois são seus principais exemplos, causa e conseqüência, entre outros. A carga tributária e a taxa de juros.
Sobre os efeitos danosos da carga e diversidade tributária há unanimidade. Excesso de impostos, contribuições e taxas, bem como exagerados índices percentuais de incidência. Tudo normatizado em milhares de regras. E que, evidentemente, tratam o cidadão como “um suspeito e permanente sonegador e ladrão”.
A companheira favorita da “carga tributária” na prática de coerção e “assalto” ao povo é a “taxa de juros”. A dupla é imbatível.
Aliás, pergunto, serão invencíveis porque não são enfrentados e combatidos pelo povo e pelo Congresso Nacional? Ou não são enfrentados e combatidos porque são imbatíveis e irreversíveis?
Parênteses: não espere que a carga tributária seja questionada e combatida pelo Governo. Seria como diminuir o próprio faturamento. Menos dinheiro, menos poder. Impossível!
Quando usamos nosso limite e cartão de crédito nos bancos em geral, e entre eles os bancos do povo (pois, é!), a exemplo da Caixa Federal e o Banco do Brasil, bem nos avisam que cobrarão juros anuais gigantescos e pornográficos. Mesmo que a inflação oficial possa não chegar a 5% ao ano, a taxa de juro bancária é de quase 1% ao dia.
Sempre se pensou que era uma questão ideológica e de governo. Mas o recente e autoproclamado governo popular e de esquerda proporcionou e permitiu lucros, taxas bancárias e de juros bem maiores que os praticados nos governos Sarney, Collor, Itamar Franco e FHC.
Obviamente, o Governo também está endividado. Gigantismo, abuso, descontrole e desperdício. Não poderia ser diferente. Como se não bastassem os infindáveis e gigantescos compromissos sociais, todos os dias inventam algo novo, uma estatal disso e daquilo, por exemplo, ou se metem em negócios estranhos, a exemplo da salvação do Banco Panamericano (Pertencia ao Sílvio Santos. Vou tratar disso outro dia).
O resultado dessas intromissões é obvio. Dívida Pública crescente! E o custo não é pequeno. A dívida pública obriga o desembolso de R$ 16,5 bilhões ao mês só de juros. Uns 200 bilhões por ano. Esse é o valor transferido aos bancos anualmente. E sabe quem paga a conta?
De acordo com informações do Banco Central do Brasil, em 2002 nossa Dívida Pública total somava R$ 851 bilhões. No final de 2010 totalizava R$ 1,890 trilhão. São R$ 240 bilhões de “Dívida Externa” e R$ 1,650 trilhão de “Dívida Interna”. Este número é tão absurdo que equivale a tudo o que o Brasil produz em um ano.
Em tempo: Os juros vão aumentar. O Banco Central enfrenta o desafio de trazer a inflação oficial de volta para a meta de 4,5% ao ano. Mas já há um consenso no mercado de que a taxa ficará, até dezembro, entre 11,25% e 13,50% ao ano.
A mais alta taxa básica do mundo, tanto em termos reais (cálculo que desconta a inflação) quanto nominais.
A sua conta, senhor!

Política e República

Quem vive e convive mais intensamente com as ações partidárias e da política em geral já percebeu, de uns vinte anos para cá, um notório e crescente empobrecimento no campo dos debates ideológicos, nas relações institucionais e nas próprias ações de governo.
Dentre vários exemplos dessa degradação ideológica se destacam as alianças sem critérios e não programáticas e a ausência de vozes dissonantes, quer no âmbito interno partidário, quer no ambiente competitivo entre os partidos políticos.
Tantos nas eleições quanto no dia-a-dia o ambiente é de extremo neutralismo, um repetitivo e não assinado “acordo de relações pacíficas”. Aliás, acordos e negociações mal-explicadas e mal-fundadas.
Não é à toa nem gratuita a desconfiança popular acerca das condutas dos parlamentares e dos dirigentes dos partidos.
Do ponto de vista dos ideais político-partidários e das necessidades inerentes a concepção de uma república é importante que os antagonismos apareçam.
Afinal, o pensamento e a prática política são essencialmente construtores e definidores das necessárias diferenças e conseqüentes estratégias.
Líderes em permanente “estado de concórdia” e sem discursos e compromissos programáticos bem definidos e sustentados geram partidos fracos e, conseqüentemente, relações institucionais medíocres e despolitizadoras.
Notadamente nos sucessivos debates presidenciais ficou muito evidente a negação qualitativa do debate, sem discussão programática e sem propostas objetivas, limitando-se os argumentos a desconstituição pessoal através de denúncias, intrigas e difamações.
Eleição após eleição, a marca tem sido a sucessão de monólogos eivados de promessas vãs. E de debates que não são debates haja vista a absoluta omissão em torno das grandes questões nacionais.
É isso. O processo eleitoral e as práticas partidárias tem se limitado a identificação, constituição e definição de “inimigos”, sempre de olho na próxima eleição. Bélica, passional e cegamente!
De certo modo (e paradoxalmente, haja vista os “acordões), isso explica por que vigora e prospera um ânimo de estabelecer uma hegemonia, ainda que evidentemente forçada e medíocre.
É verdade que a heterogeneidade da sociedade brasileira ainda não viabilizou um pluralismo. Um pluralismo construtivo. Mas isso não “autoriza” seus mentores (da hegemonia) moral e politicamente. Ou “republicanamente”, como gostam de propagar!

A vitória dos "ficha-suja"

A motivação de nossa “lei da ficha limpa” está baseada numa dramática experiência italiana ocorrida no ano de 1982 e seguintes. Embora nossa tentativa não chegasse nem aos pés daquela.
Naqueles tempos, a política italiana estava dominada e fortemente influenciada pela corrupção, com farto pagamento de propinas nos contratos públicos.
O movimento popular italiano recebeu o nome de “Mãos Limpas”. Foi um rolo compressor. Mais de seis mil pessoas investigadas. Dentre elas, 2.993 tiveram prisão imediata. Quatro ex-primeiros-ministros, mais de 400 parlamentares, mais de 800 empresários e uns 2000 administradores locais. Tudo o tempo todo com importante e decisivo apoio da imprensa.
Voltando a nossa “experiência”. Desde o primeiro dia da vigência da nova lei, dezenas de juristas antecipavam que a “lei da ficha limpa” seria julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Como de fato foi essa semana.
Sob rigoroso exame legal, não estão errados os que acreditam que a lei da ficha limpa põe "em risco o Estado de Direito”.
E que é um abuso e precedente gravíssimo ignorar o princípio da irretroatividade das leis (as leis eleitorais devem estar em vigor doze meses antes da data das eleições seguintes).
Outra razão vigorosa contra a nova lei seria sua incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. Essa expressão significa que “ninguém poderá ser considerado culpado sem sentença com trânsito em julgado”.
Respeitáveis opiniões, sem dúvida. Mas vejamos a questão por outros ângulos. E de modo que já vou dando minha “opinião político-jurídica”:
Não se tratava de uma lei eleitoral. Tratava-se de uma legislação que fixava uma exigência ética, que fixava pré-requisitos para a obtenção de “uma procuração” do povo, do cidadão, do eleitor, enfim!
Como se fosse a exigência de uma “folha corrida” de antecedentes pessoais e sociais que qualquer candidato a servidor público deve apresentar quando passa num concurso público.
Nesse caso das candidaturas, qualquer dúvida deve ser em favor da sociedade, e não em favor do indivíduo, da pessoa do candidato.
Porque o interessado nessa questão é a sociedade que irá outorgar uma procuração ao candidato a parlamentar!
Voltando a questão do direito constitucional e o princípio da presunção da inocência, entendo que deveria ter havido – de parte do STF - uma conjugação e confrontação valorativa de princípios.
Afinal, também há outros princípios legais e constitucionais, a exemplo de moralidade e transparência, probidade administrativa e correta vida pregressa.
Tocante ao direito de concorrer a um cargo público, o que é mais importante: o princípio da presunção da inocência ou o princípio da moralidade pública?
Acredito que os direitos políticos não são pessoais. É parte dos interesses da sociedade. A eleição como processo, e a delegação de função como fim para o exercício da representação pública, exigem, sem dúvida, o imperativo da idoneidade moral.
O povo pode não entender de direito e constituição, mas tem uma percepção lógica e clara sobre o que é justo e injusto, sobre o que é certo e errado!

Refugiados Ambientais

Vários cientistas afirmam que a ação humana, por mais predatória que tenha sido e continua sendo, não é a responsável por essa série de fatos que presenciamos. Afirmam que o planeta periodicamente passa por processos agudos de transformação.
Conseqüentemente, as mudanças e os desastres ambientais globais afetam as populações e causam seu deslocamento territorial. A mudança de residência, mais precisamente.
O crescente e forçado êxodo é fruto de vários desastres ambientais e naturais como terremotos, tsunamis, furacões e enchentes. São os casos mais notórios. Mas podemos incluir o esgotamento do solo e sua desertificação, que impedem o trabalho, a agricultura e a própria sobrevivência humana.
E nem falamos da elevação dos mares e o desaparecimento de centenas de ilhas. Muitas habitadas. Uma ameaça previsível, crescente e confirmada
Menos comentada é outra hipótese de êxodo, embora complexa: a mudança climática com conseqüências nos índices locais de doenças infecciosas, evidenciadas e confirmadas nos números de morbidade e mortalidade.
Assim sendo, de um modo ou de outro, através de uma mudança ou desastre ambiental, sempre ocorre um deslocamento e desenraizamento de milhares de pessoas que perdem suas casas, vida e famílias.
Essa sucessão de incidentes naturais do planeta está obrigando os países, possivelmente através da ONU, a encontrar soluções e adequações para abrigar as vítimas. Mais precisamente, são os chamados refugiados ambientais.
Historicamente, refugiada é a pessoa perseguida e incompatibilizada por razões de raça, religião, nacionalidade e razões políticas, geralmente, e que se encontra fora de seu país ou impossibilitada e impedida de voltar. Não é novidade. Está previsto no Tratado de Genebra sobre refugiados desde 1951.
Mas a expressão refugiados ambientais, ou refugiados climáticos, ou eco-refugiados, é mais recente. Surgiu em 1985. A ONU estima que hoje já há 50 milhões de refugiados ambientais no planeta. E que em 2050 serão 200 milhões de pessoas.
Na falta de legislação internacional específica, tem sido invocada a legislação pertinente aos Direitos Humanos, de modo a buscar a proteção humana e a defesa de sua dignidade. Em 2008, na Polônia, a ONU discutiu o relatório "Alterações Climáticas e Cenários de Migrações Forçadas" numa tentativa de regulamentar o tema. Mas não houve êxito.
Agora, assistindo a dimensão da tragédia japonesa e o sofrimento do seu povo, fiquei pensando se estamos todos preparados para, num futuro próximo, abrigar milhares e milhares de pessoas de outras nacionalidades e regiões do mundo.
Ou nós mesmos sermos abrigados por outras nações. Afinal, quem sabe do destino e das atribulações intestinais dessa bola gigante chamada planeta Terra?

Mil Palhaços

As informações a seguir a rigor não são novas. Alguns jornais e “blogs” já trataram do assunto. Mas a maioria dos órgãos de imprensa não tem devassado o assunto.
Devassado, esse é o termo necessário e exemplificativo haja vista a série de extravagâncias já cometidas e outras tantas que ainda serão cometidas.
Refiro-me às obras de construção da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Em 2007, quando o projeto foi anunciado a obra tinha um custo previsto de R$ 89 milhões.
De lá para cá, vários aditivos contratuais depois, a construção já consumiu mais de R$360 milhões, de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Agora, pasmem, com final previsto para esse ano, o custo total deverá alcançar R$ 448 milhões. Um estouro orçamentário de 400%!
E nem falamos da mobília e dos equipamentos eletro-eletrônicos já orçados em R$76 milhões. Mais: só a decoração dos gabinetes dos doutores ministros custará R$ 693 mil.
Em tempo: natural e obviamente, o projeto é do afamado escritório de arquitetura e “dono” de Brasília, Oscar Niemeyer. Custou os trocadinhos de R$5,9 milhões. Sem licitação!
A título de dar "transparência" ao empreendimento, o TSE disponibiliza algumas informações em seu site na internet. Mas dados os procedimentos e os valores realizados, tenho minhas dúvidas se trata-se de transparência ou de cinismo, deboche e humilhação do contribuinte?
Mas nem tudo está perdido (quer dizer, o dinheiro já era!). Em 2007, após o Tribunal de Contas da União (TCU) apurar indícios de superfaturamento e outras irregularidades na obra, o Ministério Público Federal, no Distrito Federal (MPF/DF), ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal suspenda o andamento das obras e decrete a nulidade dos processos licitatórios e dos contratos.
Para os procuradores, a obra “é suntuosa e fere os princípios da economicidade, eficiência, moralidade e finalidade da administração pública”. Mais grave: teria havido ocorrência de restrição ao caráter competitivo da licitação. O que é isso?
É uma manobra técnica na redação do edital que implica a não participação de diversas empresas. O resultado é que dificulta o surgimento de propostas mais vantajosas. Regra geral, o resultado maior é superfaturamento de preços. Tudo contrariando a Lei de Licitações!
No Brasil da coisa pública, em geral, e em Brasília, especialmente, a festa nunca acaba. É carnaval o ano inteiro.
“Tanto riso, oh, quanta alegria, mais de mil palhaçosnosalão!”

Andressa

Ônibus lotado. Ao meu lado, mãe e filha no mesmo banco. Grávida, a jovem senhora não podia dar colo para a filha.
Percebendo a inquietação e o desconforto de ambas, delicada e cuidadosamente ofereci meu colo para a menina. Três aninhos.
Prontamente aceito e com anuência da mãe, a sorridente Andressa “puxa” papo comigo e diz, com orgulho e faceirice, saber todas as músicas dos Mamonas Assassinas.
E, sob o olhar meio sem jeito da mãe, que não cansava de se desculpar comigo, a menina passa a cantar em alta voz “Brasília Amarela, Vira-Vira, Robocop Gay, Uma Arlinda Mulher” e, vejam só!, “Pelados em Santos!”
Os Mamonas Assassinas era uma banda brasileira de músicas e letras cômicas, influenciada por gêneros populares. Misturava tudo. Rock, heavy metal, pagode, forró, sertanejo e até mesmos ritmos de música portuguesa.
A alegria contagiante, a irreverência, a malícia, a sacanagem sem culpa, explodiram, nacionalmente, na voz dos Mamonas, transformando-se em fenômeno sem antecedentes.
A banda era profundamente questionada pelos críticos musicais. E pelos moralistas “de cuecas”. Mas os críticos “falavam sozinhos”. Ninguém dava bola para seus comentários.
Afinal, não interessava o valor musical, não importavam os plantonistas do pudor nacional, nem o mau humor dos de sempre.
Todos os fãs dos Mamonas, assim como eu, ficávamos com a alegria, com o lúdico. Como diz(ia) Gonzaguinha: “Eu fico com a resposta das crianças. É a vida. É a vida!”
Essa viagem de ônibus foi num sábado à tarde, mais precisamente no dia 2 de março de 1996. Na mesma noite, os Mamonas Assassinas morreriam em acidente aéreo.
Essa semana, quarta-feira, dia 2, fez quinze anos que morreram os Mamonas Assassinas. Teve vida curta a banda. Mais precisamente, durou entre julho de 1995 e março de 1996. Tudo acabou naquela madrugada de sábado!
Aquele domingo foi de luto nacional. Passei aquele domingo pensando em Andressa. Na tristeza de Andressa. Também chorei pelos Mamonas. Mas chorei muito mais por Andressa!

IPVA: injusto e inconstitucional

Astor Wartchow
Advogado
Porto Alegre

Se quisermos salvar a nação das garras de um Estado cada vez maior, inoperante, incompetente e corrupto, devemos nos empenhar na eliminação de uma série de tributos. Um deles é o IPVA.
A cada começo de ano, é obrigação tributária verificar os prazos e os valores de pagamento do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor.
0 IPVA é um sucessor da TRU - Taxa Rodoviária Única, cuja razão de existir sempre esteve vinculada à manutenção das estradas.
Atualmente, os recursos não são vinculados e sua arrecadação é dividida entre o Estado e os Municípios, de acordo com o local de emplacamento do veículo.
Trata de um imposto inoportuno, injusto e inconstitucional. E as razões da contestação são de natureza sócio-econômica e jurídica.
É injusto e inoportuno porque incide sobre um bem de consumo generalizado e que representa um meio de trabalho, uma forma de poupança familiar e um ativo de liquidez imediata.
O proprietário já paga vários tributos que incidem por ocasião da aquisição do veículo, na sua manutenção mecânica, no combustível, no seguro, nos pedágios e nas áreas especiais de estacionamento.
Não se pode confundir o IPVA com a tributação de terrenos e casas, que cumprem uma evidente função e destinação social.
O que não é o caso de um veículo, que é fabricado em série e por dezenas de fábricas. É um bem de consumo como outro qualquer. Apenas mais caro!
Tocante à sua natureza jurídica, o IPVA a pagar é determinado em função do valor do veículo, marca, modelo, ano e potência, de acordo com lei estadual. Denomina-se esta prática de “progressividade”. Porém, esta formulação é inconstitucional!
A Constituição Federal determina que a progressividade de imposto deva ser baseada na capacidade econômica do cidadão. E admite apenas três casos de progressividade. São eles: o imposto sobre a Renda (IR), cujo princípio é a capacidade econômica do cidadão, e os impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), cujo princípio comum é a função social da propriedade.
As constituições estaduais não podem avançar esta limitação. Não podem criar uma quarta hipótese. Conseqüentemente, lei estadual não pode fixar a "progressividade" com base em valor, marca, modelo, ano de fabricação e potência do veículo automotor.
Resumindo, ou todo mundo paga igual, não importa o veículo, ou se paga valores diferenciados em função da riqueza e capacidade de cada pessoa. Mas nunca em função das características do veículo!
Os impostos devem guardar nexo causal e coerência tributária. Além disso, os impostos não são eternos!
A sociedade deve, sempre, repensar os tipos de impostos e adequá-los ao seu tempo, à sua capacidade de pagamento e ao tamanho do Estado que necessita.

(Jornal Zero Hora, Porto Alegre, 01.03.2011)

Águas de Cochabamba

Abril de 2000. Cidade de Cochabamba (Bolívia). 600.000 habitantes. Uma revolta popular expulsa uma das empresas mais ricas do mundo e reconquista um bem básico da comunidade: sua água!
À época, por influência do Banco Mundial e do FMI, uma série de bens bolivianos foram privatizados. Entre eles, seu bem mais precioso: o sistema público de águas.
Na verdade, as coisas em geral já não andavam bem. A privatização foi a gota d’água! Em setembro de 1999, em um processo rápido e mal explicitado, autoridades bolivianas arrendaram a água de Cochabamba até 2039 para a empresa Águas Del Tunari, depois identificada como subsidiária da gigante norte-americana Bechtel.
Arbitrária e arrogantemente, poucas semanas depois de assumir o controle da água, a empresa anunciou um aumento de 200% na taxa de água.
Imediatamente, iniciou-se uma reação e um movimento popular composto de sindicalistas, economistas, grupos ambientais, agricultores e associações comunitárias em geral, urbanas e rurais.
Cochabamba parou. Depois de dias e dias de protestos e bloqueios, negociações de parte a parte fazem um acordo em torno da revisão do contrato e do aumento. Mas o governo não cumpre a palavra dada.
A crise se agrava. Novo protesto no centro da cidade. Mais de mil policiais presentes. A praça virou uma zona de guerra. Em dois dias mais de 175 pessoas foram feridas. Mas o governo perdera politicamente!
O movimento já não é mais pela redução de preços. É pelo fim do contrato. Cochabamba pára pela terceira vez em quatro meses. O governo arma uma armadilha para os líderes populares. Chamados para uma reunião, prende todos de uma só vez.
Há uma resposta popular rápida e furiosa. Os protestos e bloqueios voltam e a cidade pára novamente. E totalmente.
Agora com intervenção federal, a reação governamental é cruel. Violência e tiros. E a primeira vítima fatal. A causa tem um mártir: Victor Hugo Daza, um garoto de dezessete anos, desarmado e baleado no rosto.
A partir desse momento, uma vasta rede internacional, sobretudo via internet, mobiliza os ativistas do mundo inteiro e pede a saída da empresa. A empresa desiste!
“A revolta do povo andino de Cochabamba em favor de sua água teve um impacto e repercussão mundial pelo direito à água”, disse Maude Barlow, ativista do Council of Canadians - a maior organização canadense de militância pública - e fundadora do Blue Planet Project, e autora do best-seller “Água, pacto azul”.
Disse mais: “Muitas pessoas perceberam que se uma das populações mais pobres do mundo foi capaz de se levantar contra (a privatização da água), então todos poderíamos!”
Um dos líderes do movimento popular disse o seguinte: “As pessoas sabiam que se perdessem o controle sobre suas águas perderiam o controle sobre suas vidas!”

Água$ Turva$

Faz tempo, o assunto “águas” está no centro de todos os grandes debates internacionais. Mais do que nunca, em função dos elevadíssimos níveis de poluição ambiental e de sua potencial escassez.
Conseqüente e mundialmente, as principais ações e iniciativas dizem respeito às técnicas de conservação e aproveitamento, redução de desperdícios e preservação de mananciais.
São comuns e constantes os esforços para a recuperação de mananciais hídricos, diminuição dos custos de controle e tratamento de água, esgotos industriais e domésticos.
Nos últimos anos, porém, em face de intensa mundialização da economia e a globalização de ações de produção e comércio, o tema “água” adquiriu uma conotação comercial mais intensa e especulativa.
Reservas de água, abastecimento e saneamento em geral deixaram de ser tarefa do setor público e patrimônio coletivo. Pelos menos é o que pretendem e almejam os ditos investidores.
Aqui entre nós brasileiros, não é a toa que nos Estados e no Congresso Nacional já há inúmeros e diferentes projetos que têm como objetivo comum, a rigor, superar dúvidas jurídicas e obstáculos operacionais que atrapalham o processo de privatização.
Afinal, dúvidas jurídicas e obstáculos operacionais são as razões que têm afastado os investidores interessados no “negócio água”. Dentre eles, muitos estrangeiros.
Objetivamente, Isto significa que o controle das águas e dos serviços de saneamento pelos municípios, hoje assegurado pela Constituição, está sob ameaça.
Bem, suponho que não haja nenhuma dúvida, e que estejamos de acordo, de que água será a matéria-prima mais valorizada no decorrer dos próximos anos e décadas. Aqui e no mundo.
Então, face os movimentos econômicos em torno da “mercadoria água”, impõe-se a inclusão nesse debate da questão dos destinos legais, comunitários e políticos das reservas de água.
De modo que eu pergunto, por exemplo: qualquer ação política e/ou econômica em torno da água não deveria ser objeto de consulta popular? Referendo e/ou plebiscito?
Afinal, a água não é uma mercadoria. A água é um bem da natureza, comprovadamente essencial à sobrevivência humana e de todas as espécies de nosso planeta. E limitado em qualidade e quantidade.
Embora se assemelhe a uma mercadoria já que têm custos de captação, produção, manutenção e comercialização, preços de vendas e mercado permanente, não é uma mercadoria!
Encerrando, tocante as expectativas das autoridades em torno da concessão (e oportunidade) das águas públicas, deixo uma frase de Benjamin Disraeli (1804-1881), escritor, político e primeiro-ministro da Inglaterra: “o que prevemos raramente ocorre; o que menos esperamos geralmente acontece!”

O Poço d'Água

Sou contrário a existência da grande maioria das empresas estatais da União e do Estado. Regra geral, de competitividade, produtos, preços e qualidade de serviços discutíveis. Faz tempo, como uma praga, é um dos maiores engodos nacionais.
São feudos de privilégios e fontes permanentes de escândalos e manipulações político-eleitorais. Basta ver e acompanhar as brigas em torno do preenchimento das milhares de vagas e o controle de verbas astronômicas. Sai governo, entra governo, é sempre a mesma história. E a conta quem paga é o contribuinte e o consumidor.
A sempre lembrada preservação de interesses estratégicos não depende de exploração estatal. Na maioria dos casos são interesses que podem e devem ser operados em termos de mercado privado e competitivo, nacional e mundial.
Várias empresas públicas ainda atuam em setores em que a iniciativa privada faz mais e melhor e a custos menores. Empresas privadas que hoje se pautuam pela eficiência e modernidade, tem competitividade e capacidade de inovação.
As privatizações têm gerado resultados positivos para a sociedade e o governo. Seja na arrecadação de mais impostos, seja nos resultados para seus acionistas, seja na competitividade comercial no ambiente nacional e global.
Objetivamente, as privatizações ajudam a diminuir o tamanho do estado, reduzir o ônus contributivo do cidadão, mas, principalmente, liberam o setor público para realizar suas ações principais e necessárias, notadamente nas áreas de educação, saúde e segurança, as mais reclamadas pela sociedade.
Há problemas e abusos? Claro que há problemas e abusos. E não são poucos. Mas as coisas estão evoluindo. As privatizações ainda são muito recentes.
Um dos problemas diz respeito à ocupação político-partidária das agências de regulação. Agências reguladoras são as mediadoras entre os interesses do povo, do governo e da empresa que explora o respectivo serviço. As agências devem ser fortalecidas e profissionalizadas.
Bem, eu disse que sou a favor de privatizações. Mas não a favor de tudo. Não sou a favor de concessões a particulares na administração das águas, do saneamento e do abastecimento popular.
Não há nenhuma dúvida que a água será a matéria-prima mais valorizada no decorrer dos próximos anos. São constantes, em vários países, os esforços para a recuperação de mananciais hídricos, diminuição dos custos de tratamento de água, controle e tratamento dos esgotos industriais e domésticos.
Ultimamente, o controle político das águas e dos serviços de saneamento pelos municípios - assegurado pela Constituição - está sob ameaça.
Os diferentes projetos de Estados e da União têm como objetivo comum, a rigor, superar dúvidas jurídicas e obstáculos operacionais que atrapalham o processo de privatização do saneamento.
Nesse caso de Santa Cruz do Sul, sou a favor da constituição de uma empresa pública municipal de águas, esgoto e saneamento.
Com o poder público federal e estadual absolutamente inchado e dominado, sugando 84% dos tributos nacionais (a união leva 60% e o estado leva 24%), resta-nos o município e a comunidade como expressão organizada da sociedade e exercício da cidadania.
Lembrete: um provérbio inglês diz que “nunca sabemos o valor da água até o poço secar!”

Aristóteles já sabia!

Vou retomar um assunto que julgo como a grande e central questão que contribui e determina o não progresso nacional definitivo e ampliado.
Refiro-me ao profundo e grave desequilíbrio da organização social e política brasileira, mais precisamente entre os entes federativos que são a União, os Estados e os Municípios.
Diferentes institutos tributários apontam que de todos os impostos e tributos arrecadados no Brasil aproximadamente 60% vão para os cofres da União, enquanto 24% são destinados aos Estados e 16 % vão para os Municípios.
A grosseira ascendência da União frente aos Estados e Municípios determina um absurdo político: a submissão política e econômica ao poder central.
Consequentemente, ninguém se insurge porque todos dependem da União. Prefeitos não ousam discutir o assunto e “comprar a briga pra valer”. Já deputados federais e senadores que tem o poder legislativo de mudar, se desdobram apenas em barganhas para obter algumas moedas de retorno.
Submissamente, abrem mão do poder parlamentar que lhes foi delegado pelo povo. O mais grave é que deveriam estar fiscalizando a atuação da União. No entanto, graças ao modelo centralizador, isso não acontece.
Não é a toa que a imprensa noticia seguidamente que o Legislativo se transformou num balcão de negócios do governo central. E a principal moeda de troca são cargos em empresas estatais e a liberação de verbas para investimentos. Verbas minúsculas diante do volume arrecadado!
Surpreendentemente, há pessoas e partidos que honestamente acreditam que o poder central será capaz de organizar e desenvolver o país. Corrigir as distorções entre os estados, compensar as diferenças entre “estados ricos e estados pobres”. Mas é um engano, é um erro, é uma ilusão!
E mesmo quando acontece, isolada e episodicamente, o custo final é a preços triplicados. Isso sem falar no óbvio. Abusos e manipulação eleitoral dos recursos. E corrupção. Muita corrupção!
Um bom exemplo de que essas prometidas políticas de transferência de recursos para estados mais pobres é balela, é o caso do nordeste e o famoso combate à seca. Há quantos anos ouvimos essa ladainha?
.De modo que repito. A reforma das reformas, a mudança que precipitará todas as demais diz respeito à descentralização tributária.
Trata-se de valorar e hierarquizar um princípio que o velho Aristóteles (384-322 A.C.) já defendia. Um princípio que consta no ideário de importantes e desenvolvidos países. O princípio da subsidiariedade.
Aristóteles afirmava que “quando o poder político arroga-se no direito de gerir tudo, suprimindo a atuação dos cidadãos, age como déspota, administrando em lugar de governar”.
Aliás, a constituição européia tem claro a adoção do princípio de subsidiariedade. Afirma no capítulo do exercício das competências: “no que diz respeito às competências partilhadas, a União Européia só pode intervir se estiver em condições de agir de forma mais eficaz do que os Estados-Membros.”
Nos mesmos moldes e nosso caso, é claro que municípios e estados são mais ágeis, mais zelosos e competentes do que o Governo federal.
É um aprendizado primário. Nas primeiras aulas de Teoria Geral do Estado já aprendíamos que União e Estados só devem prevalecer sobre os Municípios quando estes, a seu critério, não estiverem aptos a executar competências de modo eficiente. Isso é o princípio da subsidiariedade. Aristóteles já sabia!

Linha de Montagem

Hoje e mundialmente, há um assunto que suscita curiosidades, pesquisas, discussões e preocupações muito intensas. Preocupações públicas e privadas. Governamentais e familiares. Refiro-me a educação.
E entre os vários motivos e fatores que determinam o surgimento de interrogações e afirmativas, mais dúvidas do que certezas, destacam-se o fator econômico e o fator cultural.
Afinal, como deve(re)mos educar e instruir as crianças de modo que tenham um lugar digno e produtivo (e capaz de alcançar o sentimento de realização pessoal) nas estruturas de trabalho e economia do século 21?
Trata-se de uma tarefa muito complexa haja vista que a própria economia tem-se mostrado extremamente dinâmica e transformadora em seus modelos de organização, produção e comercialização.
E há a preocupação de natureza cultural, em sentido amplo. Afinal, a educação se constitui em alicerce da assimilação, consolidação e transmissão de valores e identidades culturais dos povos.
Aliás, hoje mais do que em época alguma, o fortalecimento dos valores sócio-culturais locais surge como uma forma de enfrentamento do processo de globalização. Refiro-me ao que considero negativo na globalização cultural: a “pasteurização” e padronização por motivos comerciais.
Voltando às crianças (e jovens) e à educação. Então, basicamente, o problema é que estamos e continuamos fazendo as mesmas coisas que fazíamos no passado e, mantido o processo educacional, alienando os alunos.
De modo que o discurso recorrente e mais comum gira em torno de qualificação de professores e elevação dos padrões de exigência.
Mas de que padrões estão falando? Vamos elevar os padrões de um sistema de educação que foi pensado, concebido e estruturado em outra época? É um tempo que já não existe mais!
Tanto a cultura quanto o pensamento econômico foram estabelecidos e construídos sobre necessidades e estruturas sociais do passado. E nem vou falar de (equivocadas) ideologias político-ideológicas e preconceitos étnicos, raciais e classes sociais inaptas. Esdrúxulos, absurdos, ridículos ou não, tinham sentido dentro de sua época, bem ou mal.
Mas hoje não é mais assim. Estamos vivenciando um dos períodos mais ricos da humanidade. Notícias, informações, entretenimento e interatividade pessoal e coletiva. Um tsunami de conhecimento e informação.
E no centro do tsunami, a criança e o jovem de hoje. Em casa, principalmente, em sua “ilha” tecnológica composta de computador, celular, iphones, ipod e centenas de canais de TV, entre outros recursos.
Mas, na real, o que está acontecendo? Os pais e professores estão dizendo que as crianças estão distraídas, desatentas e desinteressadas.
Entre parênteses: já observaram o que tem de criança tomando remédio por conta de um suposto transtorno do déficit de atenção?
As crianças e jovens nunca estiveram tão “ligados”. Estão distraídos na escola porque a escola está chata!
Mas não me peçam para enumerar as razões porque a escola é chata. Os especialistas sabem melhor disso. Vou dizer só uma frase: a escola atual é uma desumana e estúpida linha de montagem!

Governo? Tô dentro!

Encerrado o processo eleitoral e declarados os vencedores, assistimos – e continuamos assistindo – a montagem dos governos, tanto estaduais quanto o federal.
E entre movimentos e ações de todas as naturezas, corretas e incorretas, éticas e aéticas, fisiológicas e oportunistas ou não, destacam-se aquelas que indicam evidentes e gritantes distorções.
É o caso de partidos superados eleitoralmente que passam a integrar governos e maiorias parlamentares quando deveriam estar na oposição. Ou, ao menos, fora do governo!
Afinal, essa é a razão do processo eleitoral. Determinar quem vai governar e quem vai exercer a oposição e a vigilância das contas públicas. É o núcleo de nosso sistema democrático e político-partidário.
Mas como o povo tem pouca informação e memória curta, ninguém leva a sério esse quesito. Conseqüentemente, e sabedores dessa realidade, os detentores do poder tendem a desdenhar e corromper o sistema idealizado.
Em sua defesa, os governantes (e cooptadores) definem o procedimento como necessário para a governabilidade.
E de parte dos adesistas há vários argumentos. Dizem, por exemplo, que é preferível optar por cargos e responsabilidades que assegurem participação positiva (e belos orçamentos!).
Dizem mais: que as alianças de hoje são como uma vacina antioposição a ser usada no futuro, embora saibam que a política seja totalmente incoerente. Afinal, o “amigo” de hoje pode ser o “inimigo” de amanha. E vice-versa.
Agora falo eu: não concordo com nada disso. Este método de composição de governo e formação de maioria parlamentar, que eu prefiro chamar de construção de (falsos!) consensos, tem-se revelado recorrente, insolúvel, danoso e prejudicial aos interesses do povo brasileiro.
Resulta disso que o debate é sacrificado e impede-se o conflito a pretexto de que o consenso é positivo. Ou que o conflito é danoso e prejudicial à sociedade.
É como se fosse uma nova ideologia. Mas é uma falsa ideologia e deve ser denunciada. A carência de debates (e conflitos) gera uma mistificação e, com certeza, traduzirá uma falsa hegemonia de posição e relação de poder.
Políticos e partidos que se submetem aos “pedidos” governamentais e que optam por simples adesão, em verdade renunciam às suas faculdades e deveres institucionais. Isso quando não são “comprados”, a exemplo do “mensalão”.
Reiteradamente, o que temos assistido? Termina a eleição e já estão “entendidos”. Organizam-se em silêncio e pacificação. E resta o estado e a sociedade “capturados”.
O resultado de tudo isso é que a política perde seu sentido. Embora preserve sua institucionalidade e suas exigências sociais, a política fica desmoralizada por essas negociações e essas adesões.
Debate e o conflito são condições necessárias para um consenso de fato, em especial naqueles grandes temas que constituem os fundamentos da convivência social.
Afinal, esquecem que tão importante quanto governar, é exercer a oposição e a fiscalização. Não é que esqueçam. Não fazem questão de lembrar!

O Enigma Michel Temer

Quando novos governos e governantes assumem sempre há imediatas especulações sobre a natureza do poder real presente e futuro, sobre os prováveis detentores do poder de fazer ou deixar de fazer.
Em relação ao governo Dilma, há algumas divagações - e certezas - acerca da capacidade de articulação e envolvimento do vice-presidente Michel Temer.
Várias vezes apontado como o mais influente parlamentar brasileiro, Temer é doutor em direito e autor de livros jurídicos, deputado há décadas e presidente da Câmara dos Deputados duas vezes. Controla a “máquina” do PMDB e o Congresso. Comanda um partido fortalecido e guloso.
Regra geral, no presidencialismo a figura do vice é responsável pela articulação e promoção de alianças políticas e ampliação de palanques eleitorais.
Historicamente, os melhores vices-presidente sempre foram aqueles de conduta mais discreta, sem excessos midiáticos, e sem intromissões que pudessem atrapalhar um presidente e seu governo. Em resumo, sem maiores ambições eleitorais. Não é o caso de Michel Temer!
Dilma Roussef nunca teve mandato parlamentar. Novata no PT, foi uma candidata inventada por Lula. Tudo porque Lula não queria ficar dependente de ninguém. Como de fato não ficou. Fez sua aposta e venceu.
Então, o que temos? Qual a situação que se apresenta agora? Uma combinação surpreendente, inédita e temerária: uma presidente sem experiência parlamentar cujo vice é um político pleno de mandatos e dono de um partido grande, ainda que confuso. Mais confuso que grande!
Para que Dilma não reste “escravizada” por Temer e o PMDB, urge a reorganização do PT. O episódio “mensalão” fragmentou a “inteligência” partidária e pulverizou o debate interno.
O vendaval que atingiu Luiz Gushiken, Antonio Palocci e José Dirceu repercutiu em todo o partido. Alias, foi o fato determinante que permitiu que Lula se impusesse (na escolha de Dilma, principalmente), sem contestação partidária.
Não esqueçamos que à época da crise do “mensalão”, o deputado estadual gaucho Raul Pont propusera uma refundação do partido, ocasião em que enfrentou Ricardo Berzoini nas eleições internas (e perdeu).
Mas agora é outro momento, e para o bem de Dilma e seu governo o PT precisa recuperar sua independência. Precisa recuperar urgentemente a qualidade e o debate interno sob pena de se transformar num partido amorfo, submetido pelo empreguismo e o clientelismo político.
Claro que burocrática e eleitoralmente o PT se mantém forte e ativo, com expressivo tempo de televisão e disciplina partidária. Também, e afinal, agora tem grandes fontes de financiamento, principalmente de grupos patronais que antes não o financiavam.
Mas Dilma sabe que sua indicação e conquista presidencial é fruto desse vazio partidário pós “mensalão”. De modo que precisará do partido por completo, livre e forte.
Sob pena do PMDB – leia-se Michel Temer – realizar e exercitar um vice-presidencialismo ativo e protagonista. Naquilo que o PMDB tem de pior: o fisiologismo e o oportunismo!

Mundo Cão (sobre cães, higiene pública, donos e solidão)

Vivemos uma época de profunda impaciência, incompreensão e solidão humana, tempo e lugar em que, conseqüentemente, para muitas pessoas os animais são destinatários quase preferenciais de devoção e afeto. Até aí, nada demais. Afinal, quem não gosta de bichinhos?
Entretanto, percebe-se um quadro de notáveis exageros. E não apenas porque gastam fortunas na manutenção, enfeite e priorização de seus bichinhos - vejam só o crescimento do setor de pet-shop. De todo modo, e ainda assim, continua sendo uma respeitável questão e preferência pessoal. Cada um gasta seu dinheiro como quiser.
O mais grave, entretanto, é o desrespeito às demais pessoas. Crianças, principalmente. Não por acaso os condomínios, os parques e as ruas estão tomados de animais e sua urina e fezes.
E nem falei das feras e dos riscos inerentes à sua circulação em lugares públicos. Aliás, quanto às feras em destaque – a exemplo de pitbulls, rottweilers e dobermanns, há uma questão elementar, rudimentar, que alguns donos não compreendem, qual seja: são animais, irracionais, não dominamos, nem compreendemos suas reações e seus limites!
O que pode levar alguém a imaginar que o mais singelo bichinho pode ser controlável? Que linguagem animal é esta que os donos supõem dominar a ponto de cogitar/controlar/dialogar com seus bichos e suas reações ancestrais e atávicas?
Tudo muito óbvio, certo? Errado. Seja por razões de higiene pública, seja por razões de segurança das pessoas, qualquer óbvia reflexão e ação que deveriam suceder-se são impossíveis. Ai de quem fizer uma crítica.
A resposta mais comum que ocorre aos donos é que “quem não ama os bichos, não ama as pessoas!”. Ainda que uma coisa não tenha nada a ver com a outra.
Neste sentido, é lastimável o que está ocorrendo nas ruas e nos principais parques da cidade, a exemplo da Redenção, do “Parcão” e da Praça da Encol. E só como exemplo. Porque o problema é generalizado.
Literalmente, tratam-se, agora, de espaços públicos para reunião de cães e seus donos. Conseqüentemente, os demais usuários devem adivinhar se o cão é manso ou não – explique isto para uma criança! Pular e/ou desviar da guia esticada– sim, por que tem donos que não recolhem a guia à passagem das pessoas! Olimpicamente, desviar e/ou pular sobre as fezes.
Bucolicamente sentar na grama de um parque sem um detalhado exame, nem pensar. Usar o bebedouro de água, nem por ordem médica!
Talvez fosse o caso de reclamar ao poder público. Poderes Públicos! Embora a sugestiva sonoridade, que sugere autoridade, é um eufemismo.
Com certeza, são “os tempos”. Essa estranha modernidade. Afinal, cães já comem melhor que muitos brasileiros, têm assistência médica, já se vestem melhor e, ultimamente, tem até personal trainer. E parques!

Governo Tarso Genro - meios e fins - II

Depois de fazer uma análise da composição do futuro Governo Tarso Genro, principalmente sobre sua opção em recrutar políticos experientes em detrimento de técnicos (a exceção de dois ou três), prossigo com alguns comentários sobre a natureza das contas públicas.
Hoje, de cada três reais arrecadados pelo Estado, dois reais estão automaticamente comprometidos com vinculações constitucionais. E o real que sobra não cobre as demais despesas. E ainda não falamos em investimentos.
De modo otimista, a receita estadual precisa crescer 25% para alcançar 0% de investimentos. E de modo ainda mais otimista, crescer 50% na receita para garantir a possibilidade de 10% de investimento. Será possível?
É lógico que o PT não vai dar créditos para a governadora Yeda. Nunca deu para ninguém. Mas Tarso recebe as contas públicas em estado bem melhor que todos os governadores anteriores. O que pode ser útil do ponto de vista da administração. Mas, não significa o fim dos números negativos.
Há um conjunto terrível a ser enfrentado para recuperar capacidade mínima de investimentos futuros. Alta despesa fixa, precatórios pendentes, crédito aos exportadores (2 bilhões!), entre outros débitos gigantes. No conjunto, 2010 fecha com um déficit de 5,4 bilhões. A projeção para 2011 é um déficit total de 6,5 bilhões.
E nem falamos sobe o impacto das vinculações constitucionais. Aliás, trata-se de uma ficção orçamentária que permanente é objeto de manipulação político-eleitoral. Todo governante finge que executa. A oposição grita e denuncia, para depois no governo fazer igual. Demagogia pura!
Considerado o cenário geral de pouca receita e muita despesa, minha primeira crítica ao Governo Tarso, assim como já fizera em relação ao Governo Lula (e agora Dilma repete o erro!), diz respeito a sua opção pelo excessivo número de Secretarias de Estado.
Elementar e obviamente, significa excesso de despesas, manipulações políticas e perda de mobilidade administrativa e gerencial.
Em geral, os governantes Insistem em confundir ação de estado com tamanho de estado. Deveria haver mais gestão por objetivos, por metas específicas. Mais desestatizações. Mais concessões, permissões, autorizações e, agora muito comum, as parcerias público-privadas.
Eu lamento profundamente a falta de coragem de nossos governantes. De todos os governantes. Falta ousadia, falta inovação. Temem quebrar conceitos históricos (e antiquados!).
Por exemplo: a propriedade é secundária. O que importa é a oferta de bens e serviços de utilidade pública. De uma forma ou de outra tudo tem seu preço. Seja através dos impostos, seja através de pedágios, por exemplo.
Melhor pagar por cada uso, do que repassar bilhões aos governos. Governos que historicamente são maus gerentes, relapsos e descuidados com a qualidade do gasto público.

Governo Tarso Genro: meios e fins

Recentemente, participei de um programa televisivo de debates cujo objeto de discussão era a formação do futuro governo de Tarso Genro, recém eleito governador do Estado.
Nesse artigo, reproduzo alguns conceitos e argumentos que utilizei.
Primeiramente, creio que é um dever ético, um compromisso de otimismo e exercício de esperança desejar sucesso ao novo governante e sua equipe. Se não bastasse essa razão, sobressai-se o fato de ter sido uma vitória contundente e em primeiro turno.
Praticamente montado seu secretariado, percebe-se que há uma evidente opção por secretários de forte experiência e compromisso político, deputados e ex-prefeitos, principalmente, em detrimento de opções de formação técnica.
Evidentemente, a nominata do secretariado é uma conseqüência de uma decisão anterior do futuro governador, qual seja: formar uma ampla maioria parlamentar na Assembléia Legislativa. E a maioria se constituirá de um leque de partidos que foram, obviamente, premiados e recompensados com cargos!
Tarso copia Lula nesse ponto. Faz uma opção pela governabilidade em detrimento de suas declaradas origens e práticas ideológicas. É o pragmatismo vencendo a ideologia.
De imediato, duas constatações, duas viáveis deduções. Essa folgada maioria parlamentar indica que não haverá oposição. E se houver, será mínima, sem força.
O segundo ponto passível de cogitação é o seguinte: a maioria parlamentar será uma garantia de uma “certa paz e tranqüilidade” no exercício governamental, um seguro antiestresse.
E (ou) será uma razão e prenúncio da apresentação e exame de projetos polêmicos - e tensões corporativas - que demandarão maioria estável e sólida para seu enfrentamento.
Outro aspecto que foi objeto de meu comentário e análise diz respeito ao método de preenchimento dos cargos do primeiro e segundo escalão. Tarso defende o que chama de “transversalidade”.
Publicamente, a transversalidade se refere e cogita a ação uniforme e objetiva - intersecretarias – nas ações e projetos em que as pastas interagem. Mas, internamente, a transversalidade também significa a nomeação de membros de diferentes partidos em uma mesma secretaria.
Seria uma forma de provocar a vigilância mútua, a co-responsabilização. Em tese, muito positivo. Na prática, um desastre. Campo fértil para a prática do “fogo-amigo” e a alimentação de intrigas e neuroses partidárias, a cargo dos grupelhos que se apropriam das funções públicas.
Outro ponto que considero de alto risco e inconveniente para os interesses maiores (e financeiros) do Estado é o fato de haver um exagerado número de Secretarias.
Considerando alguns cargos com status de secretário, serão mais de 24 pastas. Aqui Tarso também imita Lula. O Governo Federal tem 37 Ministérios. Um escândalo. Um absurdo.
Secretarias de Estado e Ministérios Federais significam excesso de atividades-meio, repetição de procedimentos e formalismos, engessamento e lentidão nas ações de governo. E o mais grave: a feudalização e a personalização, em função dos objetivos eleitorais do titular e seus próximos.
Num próximo artigo eu prossigo na análise. Ainda há importantes questões a serem abordadas. Finanças públicas, principalmente.