A reforma político-eleitoral em discussão no Congresso Nacional confirma nossa tradição de decisões aos atropelos e sem a devida, prévia e qualificada discussão.
Entre várias e prováveis alterações, destaco a “unificação das eleições”. Que acaba com eleições de dois em dois anos.
Basicamente, seus defensores apontam dois expressivos benefícios: (1) a redução nos custos das eleições, tanto para os partidos quanto para a Justiça Eleitoral; e, (2) favoreceria a governabilidade e a execução de políticas públicas.
Com a unificação haverá o alongamento do tempo de mandato. Será de cinco anos, provavelmente. Ou seja, teremos eleições de cinco em cinco anos.
O que pode parecer positivo (eleições não próximas umas das outras e mais tempo de mandato) entendo, entretanto, temerário. E por quê?
Primeiramente, porque todas as eleições em um único dia significa que o cidadão terá de depositar/digitar nove (9) votos. Presidente da república, senadores (três), governador do estado, deputados federal e estadual, prefeito e vereador. Ou seja, mesmo o eleitor levando sua “cola”, a probabilidade de não completar seus votos, ou errar, é imensa.
Mas o dano maior da unificação – misturar eleições municipais com nacionais/estaduais – é descaracterizar a qualidade e a significação do voto.
O voto nacional (e o voto estadual, mais ou menos) tem sempre uma representação ideológica mais expressiva, mais consequente e responsável perante os interesses estratégicos e destinos gerais da nação. Melhor representa as diferentes correntes de pensamento.
Já o voto municipal tem outra constituição e representação. O ingrediente político-ideológico-partidário é menor (quase insignificante) diante das razões e urgências locais do cidadão. Por exemplo, sua convivência com as lideranças políticas locais é direta e diária. Ao contrário das demais relações.
E qual o temor na unificação de eleições tão diferentes? Dependendo do rumo dos debates e das abordagens partidárias, corre-se o risco de contaminar negativamente uma eleição (municipal) com as razões de outra (nacional). Ou vice-versa.
Mais grave: a unificação (e o espaçamento maior entre uma eleição e outra) compromete a participação dos eleitores. Distancia sua atuação e vigilância nos atos de governo e parlamento.
Consequentemente, enfraquece o debate e a consciência política.
A reforma eleitoral é uma “meia-sola”. Um “puxadinho.”
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