São livros raros e de grandes mestres do Direito. Ha coleções completas.
Os livros datam entre 1935 e 1946, mais ou menos.
Estou vendendo. Aceito propostas.
Veja abaixo. Role a tela devagar.
Clique sobre a imagem...que aumentará...facilitando a visao do nome do autor e da data
Astor Wartchow
astorwartchow@hotmail.com
51-97488319
51-33341373
01 outubro 2015
16 setembro 2015
Soluções Irreais
Quando as contas públicas a pagar “apertam os calos”, surgem propostas e soluções de todos os cantos. Algumas de fácil apelo popular. A que me refiro exatamente? Objetivamente, menciono as questões da cobrança do estoque da dívida ativa, a “caça” aos sonegadores e o combate ao contrabando.
Primeiramente, o estoque da dívida estadual é irrealizável. Fala-se algo em torno de 32 bilhões, dos quais apenas uns sete seriam cobráveis. Fosse simples todos os governantes teriam realizado a tarefa. Aliás, é um dinheiro que não existe. Muitos créditos apenas existem como consequência de ações judiciais. Mas continuam irrealizáveis. Na maioria dos casos não há nem patrimônio para garantir.
Em “defesa” do que chamam vulgarmente de sonegadores, há de se afirmar também que a atitude da maioria é consequência da absurda carga tributária e complexidade fiscal.O que vem a determinar (de parte dos empresários) ações alternativas como modo de sobrevivência, manutenção da competitividade comercial, enfim, de não fechar o próprio empreendimento.
A sugestão de combate ao contrabando/descaminho também se insere neste debate. Esclarecendo: quem guarda as fronteiras nacionais é o exército e a polícia federal. O produto do contrabando está nos grandes centros e associado ao tráfico organizado. Em áreas em que não há ação de Estado.
Entre as criativas “sugestões”, falam até em revigorar os postos de fiscalização nas estradas. Ora, ora, isso não existe mais, é uma pratica inútil e superada. Combate ao contrabando, aos sonegadores e a cobrança da divida ativa é politica de estado, é tarefa da função publica, é pratica permanente. Dito de outro modo, não cabe duvidar da capacidade dos
técnicos fazendários e do seu esforço. A verdade é que com a adoção da substituição tributaria, da nota fiscal eletrônica e do cartão de credito, a sonegação caiu muito.
Alguns críticos sugerem tratar-se a não cobrança (da dívida) e a não ação persecutória (dos sonegadores) uma opção ideológica. Da direita, óbvio.Bobagem. Fosse verdade isso, os governos federal (2003-2015) e o estadual (2011-2014) teriam resolvido. E nem estaríamos assistindo as práticas delituosas de operações “tipo Lava-jato e Zelotes”!
Primeiramente, o estoque da dívida estadual é irrealizável. Fala-se algo em torno de 32 bilhões, dos quais apenas uns sete seriam cobráveis. Fosse simples todos os governantes teriam realizado a tarefa. Aliás, é um dinheiro que não existe. Muitos créditos apenas existem como consequência de ações judiciais. Mas continuam irrealizáveis. Na maioria dos casos não há nem patrimônio para garantir.
Em “defesa” do que chamam vulgarmente de sonegadores, há de se afirmar também que a atitude da maioria é consequência da absurda carga tributária e complexidade fiscal.O que vem a determinar (de parte dos empresários) ações alternativas como modo de sobrevivência, manutenção da competitividade comercial, enfim, de não fechar o próprio empreendimento.
A sugestão de combate ao contrabando/descaminho também se insere neste debate. Esclarecendo: quem guarda as fronteiras nacionais é o exército e a polícia federal. O produto do contrabando está nos grandes centros e associado ao tráfico organizado. Em áreas em que não há ação de Estado.
Entre as criativas “sugestões”, falam até em revigorar os postos de fiscalização nas estradas. Ora, ora, isso não existe mais, é uma pratica inútil e superada. Combate ao contrabando, aos sonegadores e a cobrança da divida ativa é politica de estado, é tarefa da função publica, é pratica permanente. Dito de outro modo, não cabe duvidar da capacidade dos
técnicos fazendários e do seu esforço. A verdade é que com a adoção da substituição tributaria, da nota fiscal eletrônica e do cartão de credito, a sonegação caiu muito.
Alguns críticos sugerem tratar-se a não cobrança (da dívida) e a não ação persecutória (dos sonegadores) uma opção ideológica. Da direita, óbvio.Bobagem. Fosse verdade isso, os governos federal (2003-2015) e o estadual (2011-2014) teriam resolvido. E nem estaríamos assistindo as práticas delituosas de operações “tipo Lava-jato e Zelotes”!
09 setembro 2015
Vacina Lava-Jato
“Corre” nos bastidores do Congresso Nacional proposta de modificação da lei anticorrupção de modo a impedir a declaração de não idoneidade de empresas investigadas e acusadas (o que as impede de contratar com órgãos públicos).
Seria uma blindagem em benefício das empreiteiras e a continuidade de seus negócios junto à administração pública. Além de “escapar” de punições.
E sob que argumento? As empresas (e o governo) alegam que parcela da crise - demissões, paralisações e queda de negócios - se deve às investigações da Lava-Jato.
Declarações deste tipo e iniciativas parlamentares escusas é parte das razoes que atrasam nosso desenvolvimento político-social. Não é à toa que a lei anticorrupção não sai do lugar.
Se chegamos aonde chegamos foi à conta da ousadia destas empresas e seus interlocutores governamentais, à conta de um modelo de negócios fraudulentos e corruptores. Não importa se negociatas para garantir maioria parlamentar, ou financiamento eleitoral ou grana para o próprio bolso.
A Lava-jato representa uma denúncia sobre a não qualidade de nossa economia de mercado, de nosso falso capitalismo - onde o interesse privado se confunde com o público. Uma republiqueta em que os negócios públicos são apenas um pretexto para enriquecer alguns espertalhões que adoram monopólios e cartéis.
A Lava-jato representa uma possibilidade de que as condenações, as multas e os montantes financeiros recuperados possam inibir futuros delinquentes de colarinho branco e seus “sócios políticos”.
É apenas uma esperança. Afinal, a estrutura do estado brasileiro ainda favorece as negociatas. A corrupção ainda gera mais benefícios do que os custos aos autores.
Hoje, a Operação Lava-jato representa um fio de esperança para restabelecer a confiança e a crença da população no sistema político-judicial.
Ultimamente, representantes da velha política e do velho direito criticam a delação premiada. A pretexto de questões filosóficas e de direito não querem entender que se sacrifica uma parte menor para condenar a parte maior, abre-se mão de uma parte da punição para punir mais e mais envolvidos.
É como conviver e aceitar parte da doença para obter, ali adiante, uma poderosa e geral vacina!
Seria uma blindagem em benefício das empreiteiras e a continuidade de seus negócios junto à administração pública. Além de “escapar” de punições.
E sob que argumento? As empresas (e o governo) alegam que parcela da crise - demissões, paralisações e queda de negócios - se deve às investigações da Lava-Jato.
Declarações deste tipo e iniciativas parlamentares escusas é parte das razoes que atrasam nosso desenvolvimento político-social. Não é à toa que a lei anticorrupção não sai do lugar.
Se chegamos aonde chegamos foi à conta da ousadia destas empresas e seus interlocutores governamentais, à conta de um modelo de negócios fraudulentos e corruptores. Não importa se negociatas para garantir maioria parlamentar, ou financiamento eleitoral ou grana para o próprio bolso.
A Lava-jato representa uma denúncia sobre a não qualidade de nossa economia de mercado, de nosso falso capitalismo - onde o interesse privado se confunde com o público. Uma republiqueta em que os negócios públicos são apenas um pretexto para enriquecer alguns espertalhões que adoram monopólios e cartéis.
A Lava-jato representa uma possibilidade de que as condenações, as multas e os montantes financeiros recuperados possam inibir futuros delinquentes de colarinho branco e seus “sócios políticos”.
É apenas uma esperança. Afinal, a estrutura do estado brasileiro ainda favorece as negociatas. A corrupção ainda gera mais benefícios do que os custos aos autores.
Hoje, a Operação Lava-jato representa um fio de esperança para restabelecer a confiança e a crença da população no sistema político-judicial.
Ultimamente, representantes da velha política e do velho direito criticam a delação premiada. A pretexto de questões filosóficas e de direito não querem entender que se sacrifica uma parte menor para condenar a parte maior, abre-se mão de uma parte da punição para punir mais e mais envolvidos.
É como conviver e aceitar parte da doença para obter, ali adiante, uma poderosa e geral vacina!
02 setembro 2015
Neoluditas
Historicamente, há uma dificuldade de aceitação “do novo”, principalmente quando ameaçador às razões de nossa zona de conforto (alimento, domicílio, trabalho e renda). São comuns as reações. Boicotes, greves, quebra-quebras e formalização de leis restritivas e imputação de tributos.
Novidades não faltam. Nas indústrias, a adoção de processos seriados, mecânicos e robóticos. Nos serviços e no consumo, o autoatendimento e o código de barras. No comércio mundial, a plenitude do mercantilismo e globalização.
E nas relações de emprego e trabalho, as novas formas de contratação como terceirizações e quarteirizações. Ou seja, a idéia de “ter um emprego” dá lugar a idéia de “vender trabalho”.
Entremeando as novidades, a supremacia das novas tecnologias de conhecimento e comunicação. Por exemplo, o “WhatsApp e o Netflix” você já conhece. Assim como o aplicativo “Uber”, o serviço de táxi que faz sucesso mundial por oferecer agilidade, bom serviço e preço. E “Spotify” (músicas), “Booking Online” (turismo), “Airbnb” (hotéis) e “Amazon” (livros), você conhece?
Assim como no passado, as novidades começam a incomodar. Em São Paulo, há uma revolta dos tradicionais taxistas, com quebra-quebra de carros, ataques e lesões físicas aos “clandestinos do Über”.
O “WhatsApp” está tirando o sono (e o dinheiro) das operadoras de telefonia celular. A mesma choradeira dos tradicionais canais de TV que perdem audiência para o Netflix.
Para impedir o suce$$o das novidades os incomodados têm reivindicado sua proibição e/ou tributação Parecem ignorar que na restrição de concorrência e imputação tributária o prejudicado será o cidadão e usuário. Nesta competição entre o velho e o novo, o que determina a sobrevida de um ou outro é o preço, a qualidade e a preferência do consumidor.
“Ludismo” (dizem que em memória do trabalhador Ned Ludd) foi um movimento que reuniu trabalhadores (de indústrias) contrários à substituição da mão de obra humana por máquinas (na Inglaterra, em 1811). Desde então, denomina-se “luditas” aqueles que se opõem ao desenvolvimento tecnológico e industrial.
Apesar de contrariar tendências de futuro, suas (equivocadas) reações tem o mérito de provocar a reflexão e especulação sobre os (impactados) modelos de desenvolvimento e organização do capital, do comércio e do trabalho.
Diante das novidades e dos fatos, você é um “ludita”?
Novidades não faltam. Nas indústrias, a adoção de processos seriados, mecânicos e robóticos. Nos serviços e no consumo, o autoatendimento e o código de barras. No comércio mundial, a plenitude do mercantilismo e globalização.
E nas relações de emprego e trabalho, as novas formas de contratação como terceirizações e quarteirizações. Ou seja, a idéia de “ter um emprego” dá lugar a idéia de “vender trabalho”.
Entremeando as novidades, a supremacia das novas tecnologias de conhecimento e comunicação. Por exemplo, o “WhatsApp e o Netflix” você já conhece. Assim como o aplicativo “Uber”, o serviço de táxi que faz sucesso mundial por oferecer agilidade, bom serviço e preço. E “Spotify” (músicas), “Booking Online” (turismo), “Airbnb” (hotéis) e “Amazon” (livros), você conhece?
Assim como no passado, as novidades começam a incomodar. Em São Paulo, há uma revolta dos tradicionais taxistas, com quebra-quebra de carros, ataques e lesões físicas aos “clandestinos do Über”.
O “WhatsApp” está tirando o sono (e o dinheiro) das operadoras de telefonia celular. A mesma choradeira dos tradicionais canais de TV que perdem audiência para o Netflix.
Para impedir o suce$$o das novidades os incomodados têm reivindicado sua proibição e/ou tributação Parecem ignorar que na restrição de concorrência e imputação tributária o prejudicado será o cidadão e usuário. Nesta competição entre o velho e o novo, o que determina a sobrevida de um ou outro é o preço, a qualidade e a preferência do consumidor.
“Ludismo” (dizem que em memória do trabalhador Ned Ludd) foi um movimento que reuniu trabalhadores (de indústrias) contrários à substituição da mão de obra humana por máquinas (na Inglaterra, em 1811). Desde então, denomina-se “luditas” aqueles que se opõem ao desenvolvimento tecnológico e industrial.
Apesar de contrariar tendências de futuro, suas (equivocadas) reações tem o mérito de provocar a reflexão e especulação sobre os (impactados) modelos de desenvolvimento e organização do capital, do comércio e do trabalho.
Diante das novidades e dos fatos, você é um “ludita”?
25 agosto 2015
Mais Experimentalismos
Quem pensa que nossa crise é pequena (e passageira) precisa revisar suas leituras e fontes de pesquisa. O estrago demandará vários anos de ajustes e recuperação. Isso na suposição de crescimento do produto interno bruto nacional (PIB). Improvável.
E, agora, para piorar, a China (que compra 20% de nossas exportações) tira o pé do acelerador e pisa fundo no freio. Uma nova crise mundial vem aí.
Se em 2009 a crise foi influenciada por razões externas, a atual, ao contrário, é fruto de uma visão e gestão equivocada. O elevado e crescente gasto público não guardou, nem guarda a necessária relação com o (modesto) desempenho do PIB.
Ou seja, fruto de populismo e assistencialismo - ainda que praticados a pretexto de fazer justiça social - apoiados em endividamento público, insustentabilidade econômica e irresponsabilidade fiscal. Só podia dar errado.
Agravantes: incentivo ao consumo e consequente endividamento popular; duvidosa política externa pré-definida por identidade ideológica; continuada exportação de produtos primários e de baixíssimo valor agregado.
Concomitantemente, nossa indústria cai a níveis alarmantes. Sua participação relativa no PIB está em 11%. Aprisionada por uma estrutura tributária e trabalhista incompatível com a realidade mundial, não há como promover produtividade e competividade.
O agravante maior é o tamanho (e o custo) do Estado brasileiro. E sua incompetência. Comparado com outros países, seu peso relativo (20% do PIB) é expressivo. Veja: México e Chile (12%), Estados Unidos (15%), Alemanha, Espanha e Portugal (19%). Mas não queria comparar a qualidade dos serviços públicos!
A fantasia intervencionista ainda haverá de revelar mais contas a pagar. Está em andamento a CPI dos Fundos de Pensão e do BNDES. Entre outros fundos existentes e deficitários, o Postalis (Correios), Petros (Petrobrás), Funcef (Caixa) e Fapes (BNDES) somam um déficit de 18 bilhões.
O BNDES deve mais de 400 bilhões aos cofres do Tesouro. Parte deste dinheiro foi rifada em empréstimos nacionais e internacionais (e aporte e compra de ações) de qualidade e honestidade duvidosa.
No caso do superávit primário não concretizado há um déficit de 32 bilhões para um superávit estimado de 99 bilhões. Significa um rombo de 131 bilhões. O ajuste fiscal será gigantesco e doloroso.
Definitivamente, esta crise ensina que o povo brasileiro precisa dar um basta nos históricos níveis de intervenção estatal.
E, agora, para piorar, a China (que compra 20% de nossas exportações) tira o pé do acelerador e pisa fundo no freio. Uma nova crise mundial vem aí.
Se em 2009 a crise foi influenciada por razões externas, a atual, ao contrário, é fruto de uma visão e gestão equivocada. O elevado e crescente gasto público não guardou, nem guarda a necessária relação com o (modesto) desempenho do PIB.
Ou seja, fruto de populismo e assistencialismo - ainda que praticados a pretexto de fazer justiça social - apoiados em endividamento público, insustentabilidade econômica e irresponsabilidade fiscal. Só podia dar errado.
Agravantes: incentivo ao consumo e consequente endividamento popular; duvidosa política externa pré-definida por identidade ideológica; continuada exportação de produtos primários e de baixíssimo valor agregado.
Concomitantemente, nossa indústria cai a níveis alarmantes. Sua participação relativa no PIB está em 11%. Aprisionada por uma estrutura tributária e trabalhista incompatível com a realidade mundial, não há como promover produtividade e competividade.
O agravante maior é o tamanho (e o custo) do Estado brasileiro. E sua incompetência. Comparado com outros países, seu peso relativo (20% do PIB) é expressivo. Veja: México e Chile (12%), Estados Unidos (15%), Alemanha, Espanha e Portugal (19%). Mas não queria comparar a qualidade dos serviços públicos!
A fantasia intervencionista ainda haverá de revelar mais contas a pagar. Está em andamento a CPI dos Fundos de Pensão e do BNDES. Entre outros fundos existentes e deficitários, o Postalis (Correios), Petros (Petrobrás), Funcef (Caixa) e Fapes (BNDES) somam um déficit de 18 bilhões.
O BNDES deve mais de 400 bilhões aos cofres do Tesouro. Parte deste dinheiro foi rifada em empréstimos nacionais e internacionais (e aporte e compra de ações) de qualidade e honestidade duvidosa.
No caso do superávit primário não concretizado há um déficit de 32 bilhões para um superávit estimado de 99 bilhões. Significa um rombo de 131 bilhões. O ajuste fiscal será gigantesco e doloroso.
Definitivamente, esta crise ensina que o povo brasileiro precisa dar um basta nos históricos níveis de intervenção estatal.
19 agosto 2015
Experimentalismos
Essa crise econômico-financeiro-político-institucional foi semeada paulatinamente à conta de populismo e incompetência técnica.
Embora possamos dividir a responsabilidade entre Lula e Dilma, a gestão anterior (2011-2014), especialmente, foi farta em temerárias decisões e “experimentalismos” econômicos.
Com vistas a sua reeleição, Dilma patrocinou uma série de intervenções em serviços públicos e empresas estatais, o que provocou estragos e desestabilizou a economia.
Entre tais ações podemos destacar a redução (forçada!) das taxas de juros. O que gerou descontrole e expansão insustentável do crédito, resultando em aumento do nível de inadimplência.
Já o represamento (artificial!) de preços de combustíveis, energia elétrica e transportes públicos - impedindo seu reajuste a pretexto de conter a inflação e favorecer a população - provocou grave distorção nos preços relativos da economia, além de gerar um ambiente desfavorável a novos investimentos e desacreditar as próprias políticas fiscais do governo.
No caso da Petrobrás o ato foi devastador, reduzindo faturamento e capacidade de investimento, além de aumentar seu endividamento. Hoje, a Petrobras deve mais de 400 bilhões!
Em todos os casos de intervenção e manipulação (de preços e políticas gerenciais) o ajuste que haverá de ser feito (e que já está parcialmente em curso) vai gerar um expressivo aumento inflacionário.
Previsível o desastre em andamento, já em 2013 e 2014 havia cálculos de consultorias especializadas (inclusive do Banco Central) que antecipavam o tamanho do rombo.
Mais: afirmavam que cada ponto percentual de represamento da inflação por manipulação de preços poderia vir a custar R$34 bilhões no momento do ajuste. Façam as contas.
Mas o núcleo do desastre foi a denominada “nova matriz econômica”. Que consistia no abandono temporário da meta de inflação – com redução do superávit primário - a pretexto de financiar e acelerar o crescimento do PIB. Fracasso.
Então, “contabilidade criativa e pedaladas fiscais”, entre outros artifícios, são os nomes que batizam a tentativa de dissimular e esconder os custos destes “experimentalismos”.
Houvesse menos arrogância dos governantes, ou, então, mais humildade, respeito e conhecimento técnico, teriam evitado a crise que estamos vivenciando. E que, aliás, está muito longe de terminar!
Embora possamos dividir a responsabilidade entre Lula e Dilma, a gestão anterior (2011-2014), especialmente, foi farta em temerárias decisões e “experimentalismos” econômicos.
Com vistas a sua reeleição, Dilma patrocinou uma série de intervenções em serviços públicos e empresas estatais, o que provocou estragos e desestabilizou a economia.
Entre tais ações podemos destacar a redução (forçada!) das taxas de juros. O que gerou descontrole e expansão insustentável do crédito, resultando em aumento do nível de inadimplência.
Já o represamento (artificial!) de preços de combustíveis, energia elétrica e transportes públicos - impedindo seu reajuste a pretexto de conter a inflação e favorecer a população - provocou grave distorção nos preços relativos da economia, além de gerar um ambiente desfavorável a novos investimentos e desacreditar as próprias políticas fiscais do governo.
No caso da Petrobrás o ato foi devastador, reduzindo faturamento e capacidade de investimento, além de aumentar seu endividamento. Hoje, a Petrobras deve mais de 400 bilhões!
Em todos os casos de intervenção e manipulação (de preços e políticas gerenciais) o ajuste que haverá de ser feito (e que já está parcialmente em curso) vai gerar um expressivo aumento inflacionário.
Previsível o desastre em andamento, já em 2013 e 2014 havia cálculos de consultorias especializadas (inclusive do Banco Central) que antecipavam o tamanho do rombo.
Mais: afirmavam que cada ponto percentual de represamento da inflação por manipulação de preços poderia vir a custar R$34 bilhões no momento do ajuste. Façam as contas.
Mas o núcleo do desastre foi a denominada “nova matriz econômica”. Que consistia no abandono temporário da meta de inflação – com redução do superávit primário - a pretexto de financiar e acelerar o crescimento do PIB. Fracasso.
Então, “contabilidade criativa e pedaladas fiscais”, entre outros artifícios, são os nomes que batizam a tentativa de dissimular e esconder os custos destes “experimentalismos”.
Houvesse menos arrogância dos governantes, ou, então, mais humildade, respeito e conhecimento técnico, teriam evitado a crise que estamos vivenciando. E que, aliás, está muito longe de terminar!
05 agosto 2015
Façanhas Gaudérias
As contas públicas do Rio Grande do Sul convivem com uma crise estrutural faz uns 40 anos. Já que os milionários poderes Legislativo e Judiciário fazem de conta que não têm nada a ver com o assunto, sempre resulta vitimado e responsabilizado o Poder Executivo. E o Governador, por consequência.
Os ex-governadores Antônio Britto (PMDB) e Yeda Crusius (PSDB) até que tentaram algumas soluções e encaminhamentos, mas sofreram forte oposição. Britto foi mais ousado. Conseguiu realizar algumas privatizações e concessões, a exemplo de CRT, CEEE e os pedágios.
Não foi além porque alguns segmentos partidários ainda cultuam ideias estatizantes de 1950 e sobrevivem politica e eleitoralmente com seus currais sindicais.
A comprometida gestão Yeda Crusius (devido ao escandaloso caso DETRAN-Operação Rodin) teve, entretanto, o mérito de reorganizar minimamente as finanças públicas.
Porém, na gestão Tarso Genro (PT) retornou o populismo, “detonando” gravemente as possibilidades de equilibrada (ainda que precária) gestão futura.
Além de sacar todos os recursos disponíveis no caixa único e dos depósitos judiciais, estourou o limite de endividamento e promoveu aumentos salariais a diversas categorias até o ano de 2018.
Um desrespeito à lei de responsabilidade fiscal, com o irresponsável e demagógico apoio dos deputados estaduais. Agravaram o déficit público e legaram ao atual governo um expressivo aumento da folha de pagamento.
De parte do governo federal e do Congresso, convém lembrar, herdamos a introdução do piso nacional dos professores (que os estados não conseguem cumprir!) e que no RS vai gerar ações trabalhistas e expressivo débito judicial (R$10 bilhões, calculados até dezembro de 2014).
E assim chegamos à fatídica semana. O assustado governador Ivo Sartori (PMDB) foge da responsabilidade de comunicar pessoalmente o povo gaúcho, os sindicatos (principalmente das forças policiais) ameaçam a população sonegando-lhes o serviço e, finalmente, a catastrófica e sádica mensagem do Banrisul oferecendo crédito (com juros!) aos servidores que não receberam a totalidade de seus salários. Em comum, a falta de responsabilidade e sensibilidade social.
Talvez devêssemos deixar de cantar o hino rio-grandense por alguns anos. Até arrumar a “casa”. Afinal, nossas façanhas não servem de modelo a toda terra!
Os ex-governadores Antônio Britto (PMDB) e Yeda Crusius (PSDB) até que tentaram algumas soluções e encaminhamentos, mas sofreram forte oposição. Britto foi mais ousado. Conseguiu realizar algumas privatizações e concessões, a exemplo de CRT, CEEE e os pedágios.
Não foi além porque alguns segmentos partidários ainda cultuam ideias estatizantes de 1950 e sobrevivem politica e eleitoralmente com seus currais sindicais.
A comprometida gestão Yeda Crusius (devido ao escandaloso caso DETRAN-Operação Rodin) teve, entretanto, o mérito de reorganizar minimamente as finanças públicas.
Porém, na gestão Tarso Genro (PT) retornou o populismo, “detonando” gravemente as possibilidades de equilibrada (ainda que precária) gestão futura.
Além de sacar todos os recursos disponíveis no caixa único e dos depósitos judiciais, estourou o limite de endividamento e promoveu aumentos salariais a diversas categorias até o ano de 2018.
Um desrespeito à lei de responsabilidade fiscal, com o irresponsável e demagógico apoio dos deputados estaduais. Agravaram o déficit público e legaram ao atual governo um expressivo aumento da folha de pagamento.
De parte do governo federal e do Congresso, convém lembrar, herdamos a introdução do piso nacional dos professores (que os estados não conseguem cumprir!) e que no RS vai gerar ações trabalhistas e expressivo débito judicial (R$10 bilhões, calculados até dezembro de 2014).
E assim chegamos à fatídica semana. O assustado governador Ivo Sartori (PMDB) foge da responsabilidade de comunicar pessoalmente o povo gaúcho, os sindicatos (principalmente das forças policiais) ameaçam a população sonegando-lhes o serviço e, finalmente, a catastrófica e sádica mensagem do Banrisul oferecendo crédito (com juros!) aos servidores que não receberam a totalidade de seus salários. Em comum, a falta de responsabilidade e sensibilidade social.
Talvez devêssemos deixar de cantar o hino rio-grandense por alguns anos. Até arrumar a “casa”. Afinal, nossas façanhas não servem de modelo a toda terra!
29 julho 2015
O Caso Sinara
Faz um ano. Julho de 2014. Sinara Polycarpo Figueiredo, da área de investimentos do Banco Santander, divulgou uma carta aos seus clientes de alta renda. Alertava para um conjunto de indicadores econômicos desfavoráveis que poderiam se agravar com a reeleição de Dilma.
Resumidamente, dizia a carta: “A economia continua apresentando baixo crescimento, inflação alta e déficit em conta corrente (...) quebra de confiança e o pessimismo crescente (...) o câmbio voltaria a se desvalorizar, juros longos retomariam alta (...) deterioração de nossos fundamentos macroeconômicos”.
Como estávamos em meio ao processo eleitoral, o comando do PT e Lula “apedrejaram” a analista econômica e pediram sua demissão.
Disse Lula na ocasião: “Essa moça não entende porra nenhuma de Brasil e de governo Dilma. Manter uma mulher dessas num cargo de chefia, sinceramente… Pode mandar ela embora e dar o bônus dela para mim”.
De modo covarde, a direção do banco submeteu-se a pressão e demitiu a funcionária (e três colegas). Nos dias seguintes, o banco fazia um anúncio público pedindo desculpas pelo texto.
Cinicamente, disse mais o banco: “... nossas análises técnicas não se submetem a qualquer tipo de pressão externa (...) as pessoas foram demitidas porque (...) não podemos nos manifestar sobre tema político-partidário”.
A atitude de Lula e do banco é daqueles atos simbólicos que repercutem social e negativamente porque fragilizam dois importantes alicerces sociais: a credibilidade e a confiança.
Quando profissionais e entidades importantes se submetem a pressão (demagogia, patrulhamento e fanatismo político-ideológico, por exemplo) a nação está em vias de degradação.
Sinara demonstrou conhecimento técnico. Suas previsões restaram confirmadas. Câmbio, dólar, juros, inflação, todos em alta. Crescimento negativo e endividamento público. E a atual crise político-institucional como resultado final.
Censurados, patrulhados e humilhados, os demitidos acionaram a Justiça pedindo reparação por danos morais e materiais, além de reintegração funcional. Mas, Lula, Dilma e os demais inquisidores pedirão desculpas?
15 julho 2015
O Monstro Que Nos Devora
Na parábola sobre quem vencerá o conflito entre o “Lobo Bom e o Lobo Mau”, conta a lenda do povo indígena Cherokee:
- “Qual o lobo vence?”
- “Aquele que você alimenta!”, respondeu o velho indio.
Reclamamos do exagero tributário-arrecadatório, principalmente pelo fato de que não há retorno proporcional em serviços públicos de qualidade. Também reclamamos do centralismo e intervencionismo estatal em todos os níveis das relações sociais.
Os tabelionatos e cartórios judiciais, por exemplo, bem representam e simbolizam o absurdo a que chegamos e toleramos. Ninguém faz um gesto, nem dá um passo, sem um “carimbo de reconhecimento por autenticidade ou semelhança” que o habilite. Mediante taxas.
Vinte e quatro horas por dia, desde o nascer até o morrer, o brasileiro precisa provar que ele é “ele mesmo e que é honesto”. Em duas vias!
Outro fato: embora os belos discursos de empreendedorismo e livre mercado, empresários e entidades classistas estão sempre pretendendo uma anistia ou isenção fiscal. Ou um socorro financeiro para não “quebrar”. Como se o sistema não fosse capitalista e “quebrar” fazer parte do risco e negócio.
Quem também não fica fora da “festa” de apropriação dos recursos públicos são os produtores e artistas em geral. Não que as artes e a cultura não mereçam ajuda, mas desde que o respectivo apoio público se refletisse na redução dos preços dos ingressos. Afinal, assim como os impostos, também os ingressos são exorbitantes.
E o que dizer dos clubes de futebol, a paixão nacional? Apesar de afundados em dívidas milionárias, estádios financiados e superfaturados, sonegações e fraudadas transferências de atletas, continuam recebendo imensos patrocínios de empresas, loterias e bancos públicos.
E da política partidária (e seu interminável balcão de negócios) nem precisamos falar.
Resumo da ópera-bufa: invés questionarmos a natureza, dimensão e função do estado brasileiro, o que fizemos diante de dificuldade institucional, social, econômica ou financeira?
Marcamos hora com parlamentares, prefeito, governador, ministro e até com o presidente da república, para pedir ajuda, isenções, incentivos, e tudo mais quanto, finalmente, caracterizará e confirmará nossa submissão ao Estado.
É uma contradição (quase) insuperável. Um círculo vicioso. Reclamamos e reclamamos, mas corremos para enaltecer “o poder e beber na fonte dos recursos públicos”.
Ou seja, diariamente nós “alimentamos” o monstro que nos devora!
24 junho 2015
Levyatã
Na recente reunião nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), realizada em Salvador (BA), vários presentes gritaram "Fora, Levy! Fora, Levy!" Uma atitude contraditória.
Esqueceram do “tucano” Henrique Meirelles no Banco Central durante o governo Lula? Que diferença poderia haver entre Levy e Meireles?
Seja presidente do Banco Central ou Ministro da Fazenda, a indicação e atuação de ambos traduz a política econômica do respectivo governo. São subordinados diretos do presidente.
Joaquim Levy recebeu um “abacaxi” gigantesco e recessivo. Afinal, a tragédia de hoje (governo Dilma) é consequência da farra perdulária de ontem (governo Lula).
Ou alguém acreditou que o populismo fiscal-orçamentário deixaria de apresentar a conta? A situação da Venezuela não é um bom exemplo do que ocorre quando a ficção e a retórica se sobrepõem a verdade e aos números?
Se Levy é de “direita e representa o capital rentista e especulativo”, por que Dilma não escalou um petista para ministro da fazenda?
A resposta é simples: a convocação não é pela genialidade pessoal de Levy, mas sim porque representa e passa confiabilidade e segurança aos mercados, aos investidores e agências de classificação econômico-financeira.
Ultimamente, algum petista “ministrável” reúne qualidade e credibilidade suficientes para tranquilizar a população, os investidores nacionais e internacionais e apontar para as soluções necessárias?
Porém, interpretando o “Fora, Levy”, deduz-se que a indicação e presença de Levy é uma tábua de salvação retórica do discurso petista.
Como as possíveis e prováveis soluções macroeconômicas não seriam diferentes (ou alguém continua acreditando em milagres?), se o ministro fosse um petista haveria uma contradição gigantesca entre discurso e prática. Assim, o “Fora Levy” salva o discurso, ainda que oportunista, falso e teatral.
Entretanto, se o ajuste fiscal corresponder às expectativas e reequilibrar as contas e metas governamentais, o mérito será de Dilma. E do PT, lógico.
Mas, se o ajuste fiscal não der certo, a culpa será de Joaquim Levy. Estupidamente, confirmam o que dizia Sartre: “o inferno são sempre os outros"!
Esqueceram do “tucano” Henrique Meirelles no Banco Central durante o governo Lula? Que diferença poderia haver entre Levy e Meireles?
Seja presidente do Banco Central ou Ministro da Fazenda, a indicação e atuação de ambos traduz a política econômica do respectivo governo. São subordinados diretos do presidente.
Joaquim Levy recebeu um “abacaxi” gigantesco e recessivo. Afinal, a tragédia de hoje (governo Dilma) é consequência da farra perdulária de ontem (governo Lula).
Ou alguém acreditou que o populismo fiscal-orçamentário deixaria de apresentar a conta? A situação da Venezuela não é um bom exemplo do que ocorre quando a ficção e a retórica se sobrepõem a verdade e aos números?
Se Levy é de “direita e representa o capital rentista e especulativo”, por que Dilma não escalou um petista para ministro da fazenda?
A resposta é simples: a convocação não é pela genialidade pessoal de Levy, mas sim porque representa e passa confiabilidade e segurança aos mercados, aos investidores e agências de classificação econômico-financeira.
Ultimamente, algum petista “ministrável” reúne qualidade e credibilidade suficientes para tranquilizar a população, os investidores nacionais e internacionais e apontar para as soluções necessárias?
Porém, interpretando o “Fora, Levy”, deduz-se que a indicação e presença de Levy é uma tábua de salvação retórica do discurso petista.
Como as possíveis e prováveis soluções macroeconômicas não seriam diferentes (ou alguém continua acreditando em milagres?), se o ministro fosse um petista haveria uma contradição gigantesca entre discurso e prática. Assim, o “Fora Levy” salva o discurso, ainda que oportunista, falso e teatral.
Entretanto, se o ajuste fiscal corresponder às expectativas e reequilibrar as contas e metas governamentais, o mérito será de Dilma. E do PT, lógico.
Mas, se o ajuste fiscal não der certo, a culpa será de Joaquim Levy. Estupidamente, confirmam o que dizia Sartre: “o inferno são sempre os outros"!
29 maio 2015
Peçam Desculpas!
Como conceituar as atitudes críticas e o boicote relativamente às tentativas governamentais em realizar o necessário e urgente ajuste fiscal? Será ignorância técnico-econômica, oportunismo ou má-fé?
Afinal, por que o governo (autodenonimado de esquerda) haveria de proceder a redução de direitos trabalhistas, cortar investimentos e custeios públicos, aumentar as taxas de juros (desemprego e inflação), entre outras graves e drásticas medidas para “fechar” as contas?
Simplesmente, porque está “quebrado”. E por que “quebrou”? Porque não foi zeloso com as contas públicas. Porque gastou o que não tinha, fez dívidas imensas e investimentos errados. Foi irresponsável e incompetente em várias intervenções insustentáveis. Além disso, fez populismo e demagogia. Isso sem considerar os custos da corrupção sistêmica.
E é culpa da gestão Dilma? Parcialmente, sim. Mas isso tem suas raízes nas gestões de Lula. É verdade que agravado o quadro com a omissão de Dilma no seu primeiro mandato.
Porém, é politicamente compreensível a não adoção de correções naquele momento. Afinal, Dilma não ousaria desautorizar (seu criador) aquele que se autodenominava como o “governo do nunca dantes”.
Mas, vejam só: o próprio Lula, governadores, alguns partidos da base aliada e parlamentares eleitos e reeleitos à custa da então retórica triunfalista, agora, passada a “festa”, se omitem no reconhecimento e a correção dos (seus) erros.
Fazem mais: expressivos líderes políticos e acadêmicos, sindicatos e entidades governistas, entre os quais o ex-governador Tarso Genro e diversos senadores, subscreveram recentemente o “Manifesto Pela Mudança na Política Econômica e Contra o Ajuste”.
Como assim? Esqueceram que estão no poder há 12 anos? E agora desesperadamente procuram o descolamento da presidente Dilma e das ditas e impopulares medidas provisórias?
Agem com irresponsabilidade e oportunismo ao criticar as duras e antissociais medidas econômico-financeiras. Como se houvesse outra solução. Como se o demonizado Ministro da Fazenda Joaquim Levy tivesse descido de paraquedas no governo e sem uma razão evidente de ser e fazer.
Na falta de identificação da expressão adequada para definir essas atitudes, repito, entre incompetência e ignorância técnica, oportunismo e má-fé, talvez seja o caso de incluir uma opção mais tolerante e sugestiva.
Ou seja, haja vista o tamanho do estrago e da respectiva conta social de ajuste, seria mais honesto um pedido público de desculpas!
Afinal, por que o governo (autodenonimado de esquerda) haveria de proceder a redução de direitos trabalhistas, cortar investimentos e custeios públicos, aumentar as taxas de juros (desemprego e inflação), entre outras graves e drásticas medidas para “fechar” as contas?
Simplesmente, porque está “quebrado”. E por que “quebrou”? Porque não foi zeloso com as contas públicas. Porque gastou o que não tinha, fez dívidas imensas e investimentos errados. Foi irresponsável e incompetente em várias intervenções insustentáveis. Além disso, fez populismo e demagogia. Isso sem considerar os custos da corrupção sistêmica.
E é culpa da gestão Dilma? Parcialmente, sim. Mas isso tem suas raízes nas gestões de Lula. É verdade que agravado o quadro com a omissão de Dilma no seu primeiro mandato.
Porém, é politicamente compreensível a não adoção de correções naquele momento. Afinal, Dilma não ousaria desautorizar (seu criador) aquele que se autodenominava como o “governo do nunca dantes”.
Mas, vejam só: o próprio Lula, governadores, alguns partidos da base aliada e parlamentares eleitos e reeleitos à custa da então retórica triunfalista, agora, passada a “festa”, se omitem no reconhecimento e a correção dos (seus) erros.
Fazem mais: expressivos líderes políticos e acadêmicos, sindicatos e entidades governistas, entre os quais o ex-governador Tarso Genro e diversos senadores, subscreveram recentemente o “Manifesto Pela Mudança na Política Econômica e Contra o Ajuste”.
Como assim? Esqueceram que estão no poder há 12 anos? E agora desesperadamente procuram o descolamento da presidente Dilma e das ditas e impopulares medidas provisórias?
Agem com irresponsabilidade e oportunismo ao criticar as duras e antissociais medidas econômico-financeiras. Como se houvesse outra solução. Como se o demonizado Ministro da Fazenda Joaquim Levy tivesse descido de paraquedas no governo e sem uma razão evidente de ser e fazer.
Na falta de identificação da expressão adequada para definir essas atitudes, repito, entre incompetência e ignorância técnica, oportunismo e má-fé, talvez seja o caso de incluir uma opção mais tolerante e sugestiva.
Ou seja, haja vista o tamanho do estrago e da respectiva conta social de ajuste, seria mais honesto um pedido público de desculpas!
20 maio 2015
"Puxadinho" Político
A reforma político-eleitoral em discussão no Congresso Nacional confirma nossa tradição de decisões aos atropelos e sem a devida, prévia e qualificada discussão.
Entre várias e prováveis alterações, destaco a “unificação das eleições”. Que acaba com eleições de dois em dois anos.
Basicamente, seus defensores apontam dois expressivos benefícios: (1) a redução nos custos das eleições, tanto para os partidos quanto para a Justiça Eleitoral; e, (2) favoreceria a governabilidade e a execução de políticas públicas.
Com a unificação haverá o alongamento do tempo de mandato. Será de cinco anos, provavelmente. Ou seja, teremos eleições de cinco em cinco anos.
O que pode parecer positivo (eleições não próximas umas das outras e mais tempo de mandato) entendo, entretanto, temerário. E por quê?
Primeiramente, porque todas as eleições em um único dia significa que o cidadão terá de depositar/digitar nove (9) votos. Presidente da república, senadores (três), governador do estado, deputados federal e estadual, prefeito e vereador. Ou seja, mesmo o eleitor levando sua “cola”, a probabilidade de não completar seus votos, ou errar, é imensa.
Mas o dano maior da unificação – misturar eleições municipais com nacionais/estaduais – é descaracterizar a qualidade e a significação do voto.
O voto nacional (e o voto estadual, mais ou menos) tem sempre uma representação ideológica mais expressiva, mais consequente e responsável perante os interesses estratégicos e destinos gerais da nação. Melhor representa as diferentes correntes de pensamento.
Já o voto municipal tem outra constituição e representação. O ingrediente político-ideológico-partidário é menor (quase insignificante) diante das razões e urgências locais do cidadão. Por exemplo, sua convivência com as lideranças políticas locais é direta e diária. Ao contrário das demais relações.
E qual o temor na unificação de eleições tão diferentes? Dependendo do rumo dos debates e das abordagens partidárias, corre-se o risco de contaminar negativamente uma eleição (municipal) com as razões de outra (nacional). Ou vice-versa.
Mais grave: a unificação (e o espaçamento maior entre uma eleição e outra) compromete a participação dos eleitores. Distancia sua atuação e vigilância nos atos de governo e parlamento.
Consequentemente, enfraquece o debate e a consciência política.
A reforma eleitoral é uma “meia-sola”. Um “puxadinho.”
Entre várias e prováveis alterações, destaco a “unificação das eleições”. Que acaba com eleições de dois em dois anos.
Basicamente, seus defensores apontam dois expressivos benefícios: (1) a redução nos custos das eleições, tanto para os partidos quanto para a Justiça Eleitoral; e, (2) favoreceria a governabilidade e a execução de políticas públicas.
Com a unificação haverá o alongamento do tempo de mandato. Será de cinco anos, provavelmente. Ou seja, teremos eleições de cinco em cinco anos.
O que pode parecer positivo (eleições não próximas umas das outras e mais tempo de mandato) entendo, entretanto, temerário. E por quê?
Primeiramente, porque todas as eleições em um único dia significa que o cidadão terá de depositar/digitar nove (9) votos. Presidente da república, senadores (três), governador do estado, deputados federal e estadual, prefeito e vereador. Ou seja, mesmo o eleitor levando sua “cola”, a probabilidade de não completar seus votos, ou errar, é imensa.
Mas o dano maior da unificação – misturar eleições municipais com nacionais/estaduais – é descaracterizar a qualidade e a significação do voto.
O voto nacional (e o voto estadual, mais ou menos) tem sempre uma representação ideológica mais expressiva, mais consequente e responsável perante os interesses estratégicos e destinos gerais da nação. Melhor representa as diferentes correntes de pensamento.
Já o voto municipal tem outra constituição e representação. O ingrediente político-ideológico-partidário é menor (quase insignificante) diante das razões e urgências locais do cidadão. Por exemplo, sua convivência com as lideranças políticas locais é direta e diária. Ao contrário das demais relações.
E qual o temor na unificação de eleições tão diferentes? Dependendo do rumo dos debates e das abordagens partidárias, corre-se o risco de contaminar negativamente uma eleição (municipal) com as razões de outra (nacional). Ou vice-versa.
Mais grave: a unificação (e o espaçamento maior entre uma eleição e outra) compromete a participação dos eleitores. Distancia sua atuação e vigilância nos atos de governo e parlamento.
Consequentemente, enfraquece o debate e a consciência política.
A reforma eleitoral é uma “meia-sola”. Um “puxadinho.”
Terceirizações e o "Coitadismo"
A razão para não restringir as possibilidades de terceirizações é garantir mobilidade e agilidade de gestão empresarial, e a adoção de tecnologias, processos e serviços inovadores e independentes.
São carências de setores da economia que se encontram embretados numa série de intermináveis exigências que dizem respeito à contratação, manutenção, treinamento e desligamento dos trabalhadores.
Um rol de dificuldades operacionais, formais, tributárias e burocráticas que retira competitividade nacional e internacional dos negócios.
Entretanto, no centro dos debates está a hipótese de precarização de direitos trabalhistas. Os contrários à terceirização temem que haja achatamento salarial.
É provável que isso ocorra em alguns setores não qualificados e em alguns momentos do processo. Mas, com o tempo o sistema entrará em estado de equilíbrio.
Se continuam assegurados todos os direitos celetistas (como de fato continuarão), tributos e obrigações acessórias, mais o lucro de administração do intermediário, resulta que os custos do contratante final, em verdade, aumentarão.
E por que uma empresa se submeteria a um aumento de custos através da terceirização? Porque obteria uma vantagem competitiva que diz respeito à verticalidade operacional e consequente agilidade produtiva e comercial.
Nas atividades fim, por exemplo, é estúpido supor que as empresas contratantes venham a abrir mão da eficácia e qualidade dos trabalhadores em troca de uma redução de custos (na suposição de um possível achatamento dos salários).
Ao contrário, ocorrerá que os melhores trabalhadores serão disputados pelos administradores da intermediação e as empresas contratantes. O que gerará um circuito virtuoso.
O que deveria estar em debate, nesse momento, é por que o trabalhador brasileiro é tratado - pelos sindicatos e pela Justiça do Trabalho - como um pobre coitado, que não sabe nada, que não tem competência, que é incapaz de compreender e administrar seus direitos e habilidades profissionais, e por que precisa ser tutelado ininterruptamente?
Na teoria do direito do trabalho denomina-se isso de “hipossuficiência dos trabalhadores e de subordinação jurídica”. Pois, predomina o principio da irrenunciabilidade/indisponibilidade do seu próprio direito.
Em síntese, entre “bolsas e vales-disso e daquilo” e outras formas de tutela do cidadão, é mais um exemplo do triunfo e hegemonia da “política do coitadismo”!
São carências de setores da economia que se encontram embretados numa série de intermináveis exigências que dizem respeito à contratação, manutenção, treinamento e desligamento dos trabalhadores.
Um rol de dificuldades operacionais, formais, tributárias e burocráticas que retira competitividade nacional e internacional dos negócios.
Entretanto, no centro dos debates está a hipótese de precarização de direitos trabalhistas. Os contrários à terceirização temem que haja achatamento salarial.
É provável que isso ocorra em alguns setores não qualificados e em alguns momentos do processo. Mas, com o tempo o sistema entrará em estado de equilíbrio.
Se continuam assegurados todos os direitos celetistas (como de fato continuarão), tributos e obrigações acessórias, mais o lucro de administração do intermediário, resulta que os custos do contratante final, em verdade, aumentarão.
E por que uma empresa se submeteria a um aumento de custos através da terceirização? Porque obteria uma vantagem competitiva que diz respeito à verticalidade operacional e consequente agilidade produtiva e comercial.
Nas atividades fim, por exemplo, é estúpido supor que as empresas contratantes venham a abrir mão da eficácia e qualidade dos trabalhadores em troca de uma redução de custos (na suposição de um possível achatamento dos salários).
Ao contrário, ocorrerá que os melhores trabalhadores serão disputados pelos administradores da intermediação e as empresas contratantes. O que gerará um circuito virtuoso.
O que deveria estar em debate, nesse momento, é por que o trabalhador brasileiro é tratado - pelos sindicatos e pela Justiça do Trabalho - como um pobre coitado, que não sabe nada, que não tem competência, que é incapaz de compreender e administrar seus direitos e habilidades profissionais, e por que precisa ser tutelado ininterruptamente?
Na teoria do direito do trabalho denomina-se isso de “hipossuficiência dos trabalhadores e de subordinação jurídica”. Pois, predomina o principio da irrenunciabilidade/indisponibilidade do seu próprio direito.
Em síntese, entre “bolsas e vales-disso e daquilo” e outras formas de tutela do cidadão, é mais um exemplo do triunfo e hegemonia da “política do coitadismo”!
24 abril 2015
Provas Ilícitas
Recentemente, o Ministério Público Federal apresentou um “pacote anticorrupção” contendo uma série de medidas visando a prevenção e o combate à corrupção.
Salvo a boa intenção, houve, entretanto, controvérsias jurídicas. Uma, especialmente, desagradável e inoportuna, qual seja: a admissibilidade de utilização de prova ilícita no processo penal.
Em defesa de sua proposta, o Ministério Público Federal alegou que “as provas obtidas por meios ilícitos não podem automaticamente prejudicar todo o processo.
É preciso fazer uma ponderação de interesses e verificar em que medida a eventual irregularidade na produção da prova pode indicar prejuízo à parte.
Se não houver algo que evidencie prejuízo à defesa, nada justifica a exclusão dessa prova”, afirmou o subprocurador-geral da república Nicolao Dino Neto.
Considerando a origem institucional da proposta, trata-se de grave ocorrência. E por quê? Porque a proibição do uso de provas ilícitas é uma cláusula pétrea da Constituição.
Uma garantia contra arbitrariedades e uma prevenção contra o estado policial. Uma segurança constitucional assegurada a todos os cidadãos.
Esse surpreendente atropelo anticonstitucional – aceitar provas ilícitas - sugere o acolhimento da tese de que os “fins justificam os meios”.
Aliás, tese comum nas práticas político-partidárias e, ultimamente, recorrente na administração pública federal, como demonstra e confirma a sucessão de escândalos. Lastimavelmente!
Entre tantos, mais um exemplo negativo de nossa relativização dos costumes, comportamentos e das leis.
Porém, não se pode transigir, tolerar ou fazer concessões. Hoje são os outros, amanha o acusado pode ser você. Hoje pode valer para os corruptos e demais ladrões, amanha valerá para os suspeitos da hora.
Cogitar a hipótese de uma ponderação e flexibilização entre provas legais e ilícitas – uma atitude fora da lei - sugere algo arriscado e temerário no campo do direito e exercício do poder de estado.
Sabemos que há vários “defeitos” no processo policial e judicial e que ensejam mudanças. Mas, que as façamos dentro dos limites constitucionais.
Por causa de arbitrariedades, cerceamento de defesa, produção de provas ilícitas e privação de outros direitos, são comuns os casos de processos anulados nos tribunais superiores. O que, indireta e finalmente, contribui para a impunidade!
Salvo a boa intenção, houve, entretanto, controvérsias jurídicas. Uma, especialmente, desagradável e inoportuna, qual seja: a admissibilidade de utilização de prova ilícita no processo penal.
Em defesa de sua proposta, o Ministério Público Federal alegou que “as provas obtidas por meios ilícitos não podem automaticamente prejudicar todo o processo.
É preciso fazer uma ponderação de interesses e verificar em que medida a eventual irregularidade na produção da prova pode indicar prejuízo à parte.
Se não houver algo que evidencie prejuízo à defesa, nada justifica a exclusão dessa prova”, afirmou o subprocurador-geral da república Nicolao Dino Neto.
Considerando a origem institucional da proposta, trata-se de grave ocorrência. E por quê? Porque a proibição do uso de provas ilícitas é uma cláusula pétrea da Constituição.
Uma garantia contra arbitrariedades e uma prevenção contra o estado policial. Uma segurança constitucional assegurada a todos os cidadãos.
Esse surpreendente atropelo anticonstitucional – aceitar provas ilícitas - sugere o acolhimento da tese de que os “fins justificam os meios”.
Aliás, tese comum nas práticas político-partidárias e, ultimamente, recorrente na administração pública federal, como demonstra e confirma a sucessão de escândalos. Lastimavelmente!
Entre tantos, mais um exemplo negativo de nossa relativização dos costumes, comportamentos e das leis.
Porém, não se pode transigir, tolerar ou fazer concessões. Hoje são os outros, amanha o acusado pode ser você. Hoje pode valer para os corruptos e demais ladrões, amanha valerá para os suspeitos da hora.
Cogitar a hipótese de uma ponderação e flexibilização entre provas legais e ilícitas – uma atitude fora da lei - sugere algo arriscado e temerário no campo do direito e exercício do poder de estado.
Sabemos que há vários “defeitos” no processo policial e judicial e que ensejam mudanças. Mas, que as façamos dentro dos limites constitucionais.
Por causa de arbitrariedades, cerceamento de defesa, produção de provas ilícitas e privação de outros direitos, são comuns os casos de processos anulados nos tribunais superiores. O que, indireta e finalmente, contribui para a impunidade!
15 abril 2015
Como é possível?
Com o controle sistemático da inflação (agora em situação de risco) e a consequente estabilização e equalização dos preços de mercado, são perceptíveis um superfaturamento e uma nota fiscal suspeita. Mesmo para um observador amador!
Qualquer processo que abrigue um contrato, suas cláusulas e aditivos, cotações de preços de mercadorias e serviços, passa por vários degraus administrativos e dezenas de auditores internos e externos, servidores públicos e seus “carimbos”.
Então, como é possível que orçamentos originais explodam e ultrapassem cem, duzentos, trezentos ou mais por cento de aumento em aditivos contratuais?
O exemplo mais recente, a Petrobrás, seus contratos e refinarias superfaturadas, é apenas um negócio entre centenas operados pelo governo federal. Ainda que em escala menor, tais situações se reproduzem em estados e municípios.
Então, na sucessão dos escândalos e golpes financeiros, como é possível que ninguém os percebesse e denunciasse previamente?
Será efeito de nosso elástico senso ético-moral, marcado de conivência, complacência, silêncio e omissão? Ou a resposta é mais complexa, histórica e comportamental, e guarda relação com “nosso jeitinho de ver e fazer as coisas”, e com o clássico “não tenho nada a ver com isso!”?
Afinal, se Lula, Dilma e Graça, por exemplo, e demais ex-presidentes e diretores, não tinham obrigação de saber, por que outros escalões haveriam de ser mais realistas que o rei em algo que “sempre funcionou assim"?
Se práticas do passado e o corporativismo funcional explicam o comportamento e a omissão na vigilância dos atos de corrupção, hoje não deveria ser diferente?
Os modernos meios de informação e comunicação, a digitalização de todos os processos administrativos e as gestões horizontalizadas, não facilitam a constatação de possíveis fraudes e a consequente denúncia, ainda que fosse de forma anônima e nas redes sociais, por exemplo?
Ou será que os servidores públicos, sem dúvida, honestos e dedicados, temem as chefias e possíveis perseguições funcionais?
Ou tal omissão será um reflexo do histórico ditado que sempre regeu verticalmente nossas estruturas de poder, qual seja: “manda quem pode, obedece quem tem juízo!”?
01 abril 2015
Questão de Direito
Dez dos atuais juízes do Supremo Tribunal Federal(STF) foram indicados pelo PT. Uma vez que todos passaram pela sabatina no Senado Federal (de quem é a responsabilidade final), é óbvio deduzir que os partidos aliados e os membros da base governamental não criariam obstáculos a tais indicações e aprovações. Como, de fato, não o fizeram.
Entre os atuais ministros do STF há dois que tiveram ligações políticas e pessoais mais diretas e intensas com os partidos que os indicaram. Gilmar Mendes e Dias Toffoli foram ocupantes de expressivos cargos de confiança, respectivamente do PSDB e PT.
Exemplo mais recente e polêmico, Dias Toffoli foi advogado do PT e assessor do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Depois, nomeado Advogado-Geral da União e, mais tarde, indicado por Lula para STF.
Haja vista o atual nível de comprometimento e intolerância político-partidário – pós-eleitoral – entre o PT e o PDSB (não por responsabilidade de Mendes e Toffoli, diga-se), seria oportuno que ambos se dessem por preventivamente impedidos na apreciação da Operação Lava-Jato.
Porém, não é o que vai acontecer. Pelo contrário. Agora, ainda que legalmente e com base no Regimento Interno, Toffoli pediu transferência para a 2ª Turma do STF. Que julgará a Operação Lava Jato!
Ocorre que, desde a aposentadoria de Joaquim Barbosa, a 2ª Turma (cinco membros) está com um juiz a menos, havendo hipótese de inconvenientes empates. Daí a sugestão de que alguém pedisse transferência de Turma. Mas não esperavam que justamente Toffoli o fizesse.
O Código de Processo Civil afirma que “reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz (art.135) quando (…) amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes(inciso I).
Por suas posições pessoais e pelos serviços prestados aos respectivos partidos, repito, tanto Gilmar Mendes quanto Dias Toffoli deveriam se dar por impedidos de participar desse julgamento.
Não se trata de suspeitar ou duvidar da capacidade e honestidade de ambos. Trata-se de preservar o Poder Judiciário, no caso o STF.
Como não haverá essa declaração pessoal de impedimento, resta esperar que o Procurador-Geral da República faça a arguição e peça o respectivo impedimento, de acordo com previsão do mesmo Código.
Honestamente, alguém acredita nisso?
Entre os atuais ministros do STF há dois que tiveram ligações políticas e pessoais mais diretas e intensas com os partidos que os indicaram. Gilmar Mendes e Dias Toffoli foram ocupantes de expressivos cargos de confiança, respectivamente do PSDB e PT.
Exemplo mais recente e polêmico, Dias Toffoli foi advogado do PT e assessor do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Depois, nomeado Advogado-Geral da União e, mais tarde, indicado por Lula para STF.
Haja vista o atual nível de comprometimento e intolerância político-partidário – pós-eleitoral – entre o PT e o PDSB (não por responsabilidade de Mendes e Toffoli, diga-se), seria oportuno que ambos se dessem por preventivamente impedidos na apreciação da Operação Lava-Jato.
Porém, não é o que vai acontecer. Pelo contrário. Agora, ainda que legalmente e com base no Regimento Interno, Toffoli pediu transferência para a 2ª Turma do STF. Que julgará a Operação Lava Jato!
Ocorre que, desde a aposentadoria de Joaquim Barbosa, a 2ª Turma (cinco membros) está com um juiz a menos, havendo hipótese de inconvenientes empates. Daí a sugestão de que alguém pedisse transferência de Turma. Mas não esperavam que justamente Toffoli o fizesse.
O Código de Processo Civil afirma que “reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz (art.135) quando (…) amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes(inciso I).
Por suas posições pessoais e pelos serviços prestados aos respectivos partidos, repito, tanto Gilmar Mendes quanto Dias Toffoli deveriam se dar por impedidos de participar desse julgamento.
Não se trata de suspeitar ou duvidar da capacidade e honestidade de ambos. Trata-se de preservar o Poder Judiciário, no caso o STF.
Como não haverá essa declaração pessoal de impedimento, resta esperar que o Procurador-Geral da República faça a arguição e peça o respectivo impedimento, de acordo com previsão do mesmo Código.
Honestamente, alguém acredita nisso?
19 março 2015
Duelo de Manifestações
Antes, porém, ainda sobre “a outra caixa-preta”: BNDES. Uma vez quebrado o inexplicável sigilo contratual, esses negócios internacionais (mais de três mil contratos) se constituirão no próximo mega-escândalo.
Trata-se de uma afronta à administração pública, que exige transparência e publicidade, alem de eficiência, legalidade, moralidade e impessoalidade.
Ao apoiar financeiramente o BNDES, o Tesouro Nacional emite títulos da dívida pública remunerados pela taxa básica de juros. Mas o BNDES quitará tais dívidas a juros bem inferiores. Ou seja, é um subsídio. E que aumenta o gasto público. Que “estoura” no bolso do contribuinte!
Entre os objetivos fundamentais e constitucionais brasileiros, há a previsão de “garantir o desenvolvimento nacional”.
Então, considerando nossa extrema carência de infraestrutura, não parece compreensível e adequado o subsídio às necessidades de tais
países, ainda que de boa vizinhança!
Sobre Sexta(13) e Domingo(15)
Sobre as entrevistas e declarações das autoridades (pós-manifestações), especialmente os ministros Rosseto e Cardozo: soberbos, arrogantes e patéticos. A cúpula do governo não entendeu nada e não aprendeu nada!
Sobre a presença de direitistas e inconsequentes militaristas: o fato de alguns ativistas portarem cartazes agressivos, pro-intervenção militar, etc e tal (uma tremenda bobagem!), não desqualifica a manifestação.
A tentativa de simpatizantes e governistas na rotulagem destas pessoas como representativas de algo nacionalmente expressivo é igualmente patética.
O lado ruim disso tudo: a sociedade está radicalmente e infelizmente dividida. O lado bom disso tudo: estamos discutindo política e futuro da nação, ainda que de modo obtuso.
O lado preocupante disso tudo: a situação econômico-financeira do país vai piorar, apesar das corretas medidas adotadas-embora insuficientes. Há escândalos na fila de espera e com senha na mão. A situação político-administrativa de Dilma também vai piorar. E a base política do governo no Congresso vai evaporar.
Permitam-me a irônica e divertida observação: enquanto a “elite branca e golpista” saiu no domingo, os sindicalistas (em defesa da Petrobras? Como assim?) e ativistas pró-governo saíram na sexta-feira, durante o horário de expediente.
Por si só, isso já explica metade da crise!
Trata-se de uma afronta à administração pública, que exige transparência e publicidade, alem de eficiência, legalidade, moralidade e impessoalidade.
Ao apoiar financeiramente o BNDES, o Tesouro Nacional emite títulos da dívida pública remunerados pela taxa básica de juros. Mas o BNDES quitará tais dívidas a juros bem inferiores. Ou seja, é um subsídio. E que aumenta o gasto público. Que “estoura” no bolso do contribuinte!
Entre os objetivos fundamentais e constitucionais brasileiros, há a previsão de “garantir o desenvolvimento nacional”.
Então, considerando nossa extrema carência de infraestrutura, não parece compreensível e adequado o subsídio às necessidades de tais
países, ainda que de boa vizinhança!
Sobre Sexta(13) e Domingo(15)
Sobre as entrevistas e declarações das autoridades (pós-manifestações), especialmente os ministros Rosseto e Cardozo: soberbos, arrogantes e patéticos. A cúpula do governo não entendeu nada e não aprendeu nada!
Sobre a presença de direitistas e inconsequentes militaristas: o fato de alguns ativistas portarem cartazes agressivos, pro-intervenção militar, etc e tal (uma tremenda bobagem!), não desqualifica a manifestação.
A tentativa de simpatizantes e governistas na rotulagem destas pessoas como representativas de algo nacionalmente expressivo é igualmente patética.
O lado ruim disso tudo: a sociedade está radicalmente e infelizmente dividida. O lado bom disso tudo: estamos discutindo política e futuro da nação, ainda que de modo obtuso.
O lado preocupante disso tudo: a situação econômico-financeira do país vai piorar, apesar das corretas medidas adotadas-embora insuficientes. Há escândalos na fila de espera e com senha na mão. A situação político-administrativa de Dilma também vai piorar. E a base política do governo no Congresso vai evaporar.
Permitam-me a irônica e divertida observação: enquanto a “elite branca e golpista” saiu no domingo, os sindicalistas (em defesa da Petrobras? Como assim?) e ativistas pró-governo saíram na sexta-feira, durante o horário de expediente.
Por si só, isso já explica metade da crise!
11 março 2015
A Outra “Caixa-Preta”
Os brasileiros estão chocados e indignados com a catastrófica gestão da Petrobrás. Mas, preparem-se, há algo muito pior a caminho do conhecimento e esclarecimento. Ainda que tardiamente, tramita no Congresso Nacional pedido de instalação de uma CPI do BNDES. E por quê?
Trata-se da mais escandalosa “caixa-preta” e cujas dimensões e repercussões político-econômico-financeiras são incalculáveis.
Destinado a atuar em financiamentos e formulações para o setor industrial e no desenvolvimento de infraestrutura brasileira, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem um histórico de relevantes serviços prestados.
Nos últimos anos, porém, pairam dúvidas sobre suas operações financeiras. Primeiramente, a duvidosa (e de alto risco) política de financiar e criar “global players”. É o caso da JBS-Friboi, do (agora falido) Eike Batista e as mega-empreiteiras, etc...
Movido pela ideia de favorecer empresas brasileiras na exportação de produtos e serviços (obras), de engenharia especialmente, o BNDES tem realizado e concedido diversos empréstimos internacionais.
A gravidade está no fato de que a maioria dos contratos internacionais é inexplicavelmente sigilosa. Poucos foram revelados (um quinto), graças às ações do Ministério Público Federal, embora a permanente obstrução do governo.
Dentre as centenas de empréstimos internacionais, destaco, como exemplo, apenas alguns países e empreiteiras beneficiadas (são 15 obras, totalizando US$6,425 bilhões do BNDES).
Argentina(OAS-Odebrecht), Bolívia (QueirozGalvão-Odebrecht), Equador (Odebrecht), Moçambique (AndradeGutierrez-Odebrecht), Nicarágua (QueirozGalvão), Panamá (Odebrecht), Peru (Odebrecht-Andrade Gutierrez), Uruguai (OAS) e Venezuela (Odebrecht).
Uma questão central na “caixa-preta BNDES” diz respeito à falta de identificação dos critérios adotados para fornecer tais empréstimos.
Tudo indica que são motivações político-ideológicos, o que explicaria a falta de transparência (isso sem considerar hipóteses obscuras).
O BNDES adota juros abaixo do mercado (é crédito subsidiado). Paga 11% ao ano (títulos do Tesouro Nacional), mas empresta a 6% a.a. Os empréstimos do Tesouro Nacional ao BNDES saltaram de R$ 9,9 bilhões para R$ 414 bilhões.
Se fosse para financiar as necessidades nacionais, seria aceitável. Mas para negócios internacionais, sigilosos e duvidosos?
Afinal, é o dinheiro público!
05 março 2015
A Culpa é do Obama
Jurídica e politicamente, sou contra o impeachment da presidente Dilma. O que de renovador e útil viria em seu lugar? As medidas econômicas e financeiras estão corretas. E agora é tarde para “chorar o leite derramado”.
Responsável pela crise é o ex-presidente Lula. Seu partido, aliados, ministros e Dilma são corresponsáveis. Mas quem, à época, ousaria contestar sua euforia e carisma?
Ainda que a pretexto de promover justiça social e desenvolvimento acelerado, as consequências da irresponsabilidade fiscal e orçamentária eram previsíveis. Ações e projetos não tinham sustentação macroeconômica. Em teoria acadêmica, é o conhecido e curto “voo da galinha”!
Insistentes e dominantes o ufanismo e o populismo, desde então, todos quantos alertavam para os equívocos e riscos eram rotulados e acusados de pessimista, vira-lata, direitista, golpista, etc...
Sob a aura (criada por Lula) de sua suposta competência (não confirmada), “a mãe do PAC” se elegeu e não procedeu as correções necessárias. Não fez porque seria uma “desconstrução” do governo Lula. Afinal, seu criador e tutor.
Há algo pior do que demagogia, populismo, aumento de impostos, de produtos e serviços. Greves, paralisações, frustrações com erros de governos e corrupção sistematizada.
Tudo isso passa e tem soluções próprias. Pior é conviver com a sociedade brasileira agora perigosamente dividida à conta da irresponsabilidade político-ideológica.
Indiferente à relevância histórica e importância do cargo presidencial, raivosamente Lula continua insistindo em dividir a nação entre ricos e pobres, sulistas e nordestinos, no clássico “nós do bem, os outros do mal”!
Transtornado, ameaçou os manifestantes antigoverno (direito legítimo em sociedades livres e democráticas) com o “exército de Stédile”, o líder do outrora glorioso Movimento dos Sem-Terra (MST), hoje transformado em caricatura social e objeto de vergonhosa manipulação político-partidária.
“Culpados” também são a revista inglesa Financial Times (que em 2009 publicou a capa “Brasil Levanta Voo”) e o presidente norte-americano Barack Obama (que disse que Lula era o “cara”).
Vaidoso e arrogante, Lula acreditou e até sugeriu que Obama copiasse o SUS, “o sistema de saúde próximo da perfeição”. Muita “gente boa e qualificada” acreditou em tudo o que foi dito. Messianicamente, alguns continuam acreditando!
Responsável pela crise é o ex-presidente Lula. Seu partido, aliados, ministros e Dilma são corresponsáveis. Mas quem, à época, ousaria contestar sua euforia e carisma?
Ainda que a pretexto de promover justiça social e desenvolvimento acelerado, as consequências da irresponsabilidade fiscal e orçamentária eram previsíveis. Ações e projetos não tinham sustentação macroeconômica. Em teoria acadêmica, é o conhecido e curto “voo da galinha”!
Insistentes e dominantes o ufanismo e o populismo, desde então, todos quantos alertavam para os equívocos e riscos eram rotulados e acusados de pessimista, vira-lata, direitista, golpista, etc...
Sob a aura (criada por Lula) de sua suposta competência (não confirmada), “a mãe do PAC” se elegeu e não procedeu as correções necessárias. Não fez porque seria uma “desconstrução” do governo Lula. Afinal, seu criador e tutor.
Há algo pior do que demagogia, populismo, aumento de impostos, de produtos e serviços. Greves, paralisações, frustrações com erros de governos e corrupção sistematizada.
Tudo isso passa e tem soluções próprias. Pior é conviver com a sociedade brasileira agora perigosamente dividida à conta da irresponsabilidade político-ideológica.
Indiferente à relevância histórica e importância do cargo presidencial, raivosamente Lula continua insistindo em dividir a nação entre ricos e pobres, sulistas e nordestinos, no clássico “nós do bem, os outros do mal”!
Transtornado, ameaçou os manifestantes antigoverno (direito legítimo em sociedades livres e democráticas) com o “exército de Stédile”, o líder do outrora glorioso Movimento dos Sem-Terra (MST), hoje transformado em caricatura social e objeto de vergonhosa manipulação político-partidária.
“Culpados” também são a revista inglesa Financial Times (que em 2009 publicou a capa “Brasil Levanta Voo”) e o presidente norte-americano Barack Obama (que disse que Lula era o “cara”).
Vaidoso e arrogante, Lula acreditou e até sugeriu que Obama copiasse o SUS, “o sistema de saúde próximo da perfeição”. Muita “gente boa e qualificada” acreditou em tudo o que foi dito. Messianicamente, alguns continuam acreditando!
25 fevereiro 2015
Lei "Anticorrupção"
Aprovada no Congresso Nacional, a lei 12.846 - que trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, foi assinada e sancionada pela presidente Dilma no dia 1 de agosto de 2013.
Entretanto, até o momento, e inexplicavelmente, não foi regulamentada, embora obrigação do Poder Executivo. Agravante: à época da sanção presidencial já havia uma minuta de regulamentação formulada pela Controladoria Geral da União(CGU) e ratificada em janeiro de 2014.
A falta de regulamentação revela que o interesse do governo no combate e redução da corrupção não é assim tão intenso, interessado e sério. Ou seja, o discurso oficial e midiático não corresponde aos fatos.
E qual a importância da regulamentação? Deverá definir procedimentos de integridade, códigos de ética, auditoria e incentivos a denúncia das/nas empresas contratadas pelo poder publico.
Uma vez adotadas essas regras, as empresas terão direito ao processo legal administrativo, evitando, possível e preventivamente, o transbordamento policial-judicial.
A agilidade da CGU em proceder a minuta de regulamentação tem explicação. Regulamentada a lei, a CGU poderia instaurar investigações administrativas, promover os processos punitivos e aplicar as respectivas penalidades legais. Mas a omissão do Poder Executivo frustrou essa expectativa e engessou as possíveis iniciativas da CGU.
Afinal, trata-se de uma lei muito importante e que está dentro de padrões e acordos internacionais. Dentre suas inúmeras definições e exigências, destaque-se o Acordo de Leniência.
É celebrado entre o Governo e as pessoas físico-jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica. No próprio processo administrativo, permite ao infrator colaborar nas investigações e apresentar provas para a condenação dos demais envolvidos na suposta infração.
Então, a falta de regulamentação impede que a autoridade administrativa celebre acordos de leniência com infratores. Pior: são ilegais e anuláveis eventuais acordos firmados ate o momento no âmbito da administração pública, a partir de esforços da CGU e da AGU (Advocacia Geral da União).
Mas nada impede a ação do Ministério Público e do Poder Judiciário, a exemplo da Operação Lava Jato. Porém, repito, a omissão do Governo Federal inviabiliza a aplicação da lei “Anticorrupção” por autoridades administrativas federais, contribuindo para um ambiente de insegurança jurídica e impunidade!
Entretanto, até o momento, e inexplicavelmente, não foi regulamentada, embora obrigação do Poder Executivo. Agravante: à época da sanção presidencial já havia uma minuta de regulamentação formulada pela Controladoria Geral da União(CGU) e ratificada em janeiro de 2014.
A falta de regulamentação revela que o interesse do governo no combate e redução da corrupção não é assim tão intenso, interessado e sério. Ou seja, o discurso oficial e midiático não corresponde aos fatos.
E qual a importância da regulamentação? Deverá definir procedimentos de integridade, códigos de ética, auditoria e incentivos a denúncia das/nas empresas contratadas pelo poder publico.
Uma vez adotadas essas regras, as empresas terão direito ao processo legal administrativo, evitando, possível e preventivamente, o transbordamento policial-judicial.
A agilidade da CGU em proceder a minuta de regulamentação tem explicação. Regulamentada a lei, a CGU poderia instaurar investigações administrativas, promover os processos punitivos e aplicar as respectivas penalidades legais. Mas a omissão do Poder Executivo frustrou essa expectativa e engessou as possíveis iniciativas da CGU.
Afinal, trata-se de uma lei muito importante e que está dentro de padrões e acordos internacionais. Dentre suas inúmeras definições e exigências, destaque-se o Acordo de Leniência.
É celebrado entre o Governo e as pessoas físico-jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica. No próprio processo administrativo, permite ao infrator colaborar nas investigações e apresentar provas para a condenação dos demais envolvidos na suposta infração.
Então, a falta de regulamentação impede que a autoridade administrativa celebre acordos de leniência com infratores. Pior: são ilegais e anuláveis eventuais acordos firmados ate o momento no âmbito da administração pública, a partir de esforços da CGU e da AGU (Advocacia Geral da União).
Mas nada impede a ação do Ministério Público e do Poder Judiciário, a exemplo da Operação Lava Jato. Porém, repito, a omissão do Governo Federal inviabiliza a aplicação da lei “Anticorrupção” por autoridades administrativas federais, contribuindo para um ambiente de insegurança jurídica e impunidade!
20 fevereiro 2015
Primeira-Dama
Nossa colonial e histórica prática política não resiste à tentação. A mistura da coisa pública com o interesse privado.
Exemplo: o tradicional papel desempenhado pelas primeiras-damas, em todos os níveis de governo, regra geral associado à área social e à benemerência.
Caracteriza e mantém vigente uma não profissionalização dos serviços públicos relacionados à área social, pautando-se as respectivas práticas por um voluntarismo, espontaneísmo e amadorismo, ainda que de boa-fé.
Independentemente de enaltecida e eventual competência técnica, agrava-se o fato com sua nomeação em cargo de comissão.
Dissemina-se um constrangimento entre os demais servidores, inibindo-os para quaisquer críticas, construtivas ou não, relativamente à administração.
Contamina todo o círculo profissional, desde servidores a fornecedores. Afinal, os interlocutores sabem, e lhes é permitido supor, que quaisquer conversas e diálogos, críticos ou não, prosseguirão no âmbito familiar do governante.
Então, ainda que sem fazer menção aos violados princípios gerais da boa administração pública (a exemplo de impessoalidade e moralidade), abala a credibilidade governamental, compromete a relação ética e a conveniência da administração pública.
Repito: instala-se um potencial processo inibitório de autocrítica do futuro governo, o que poderá gerar sérias controvérsias e consequências.
Finalmente, a interpretação da Súmula Vinculante nº 13 (Supremo Tribunal Federal) admite a nomeação de parente em cargo de caráter político (ministro de estado, secretário estadual e secretário municipal).
Entretanto, em outra decisão (ADIN 1521-RS) o mesmo STF admite que lei local tem força e legalidade para proibir a nomeação de familiares como agente político superior na administração pública.
Com a palavra (e ação) os senhores parlamentares!
Exemplo: o tradicional papel desempenhado pelas primeiras-damas, em todos os níveis de governo, regra geral associado à área social e à benemerência.
Caracteriza e mantém vigente uma não profissionalização dos serviços públicos relacionados à área social, pautando-se as respectivas práticas por um voluntarismo, espontaneísmo e amadorismo, ainda que de boa-fé.
Independentemente de enaltecida e eventual competência técnica, agrava-se o fato com sua nomeação em cargo de comissão.
Dissemina-se um constrangimento entre os demais servidores, inibindo-os para quaisquer críticas, construtivas ou não, relativamente à administração.
Contamina todo o círculo profissional, desde servidores a fornecedores. Afinal, os interlocutores sabem, e lhes é permitido supor, que quaisquer conversas e diálogos, críticos ou não, prosseguirão no âmbito familiar do governante.
Então, ainda que sem fazer menção aos violados princípios gerais da boa administração pública (a exemplo de impessoalidade e moralidade), abala a credibilidade governamental, compromete a relação ética e a conveniência da administração pública.
Repito: instala-se um potencial processo inibitório de autocrítica do futuro governo, o que poderá gerar sérias controvérsias e consequências.
Finalmente, a interpretação da Súmula Vinculante nº 13 (Supremo Tribunal Federal) admite a nomeação de parente em cargo de caráter político (ministro de estado, secretário estadual e secretário municipal).
Entretanto, em outra decisão (ADIN 1521-RS) o mesmo STF admite que lei local tem força e legalidade para proibir a nomeação de familiares como agente político superior na administração pública.
Com a palavra (e ação) os senhores parlamentares!
04 fevereiro 2015
Amizades Arranhadas
Não economizo críticas relativamente àqueles atos que julgo incompatíveis tocante o que considero como comportamento e atributos necessários aos governantes. Ufanismo, messianismo, inverdades e (dis)simulações são inaceitáveis e politicamente deseducadores.
Todos os governos têm erros e acertos. O atual (Dilma) e o anterior (Lula) também os tiveram. E destaco os acertos de natureza e repercussão social, principalmente.
Mas, daí a adotar o discurso do “nunca dantes”, como se a nação tivesse sido redescoberta e reinventada por uma facção partidária e seus líderes, vai uma grande diferença.
Pior: insuflando partidários e simpatizantes a crer como verdadeiras todas as declarações e informações governamentais.
Ao contrário, questões e regras elementares na administração da economia (e do dinheiro público) foram tratadas amadora e vulgarmente, subestimando fatos e agindo sem precaução. E nem insisto no caso Petrobrás!
Da última eleição, devo lembrar as promessas e as acusações aos adversários (atos que agora se concretizam nas ações do próprio governo).
Bem como a apelativa retórica acusatória da “imprensa golpista”, como se fatos fossem represáveis e ocultáveis.
Recordar as irresponsáveis declarações que tensionaram as relações pessoais e comunitárias, e que transformaram uma suposta rivalidade entre sulistas e nordestinos em ordinário e aviltante mote eleitoral.
E que, pelos mesmos motivos eleitorais, dividiram a nação entre ricos esnobes e pobres ressentidos, como se isso fosse verdadeiro. E, simplesmente, separaram os concidadãos entre “nós (do bem) e os outros (do mal)"!
Entretanto, agora que o “mundo real” e governamental (com suas promessas e inverdades) está desabando e exigindo a participação e sacrifício financeiro de todos os brasileiros, não é isso que mais lastimo.
Tenho pensado em quantas amizades pessoais (reais e virtuais), relações fraternas e cordiais, restaram abaladas ou se perderam (inutilmente) nas discussões e brigas políticas recentes?
Relacionamentos comprometidos e amizades arranhadas à conta do messianismo, do ufanismo, das dissimulações e das pseudoverdades, acreditadas e reproduzidas “religiosa” e incansavelmente.
Com certeza, esse é o nosso maior prejuízo pessoal e coletivo!
Todos os governos têm erros e acertos. O atual (Dilma) e o anterior (Lula) também os tiveram. E destaco os acertos de natureza e repercussão social, principalmente.
Mas, daí a adotar o discurso do “nunca dantes”, como se a nação tivesse sido redescoberta e reinventada por uma facção partidária e seus líderes, vai uma grande diferença.
Pior: insuflando partidários e simpatizantes a crer como verdadeiras todas as declarações e informações governamentais.
Ao contrário, questões e regras elementares na administração da economia (e do dinheiro público) foram tratadas amadora e vulgarmente, subestimando fatos e agindo sem precaução. E nem insisto no caso Petrobrás!
Da última eleição, devo lembrar as promessas e as acusações aos adversários (atos que agora se concretizam nas ações do próprio governo).
Bem como a apelativa retórica acusatória da “imprensa golpista”, como se fatos fossem represáveis e ocultáveis.
Recordar as irresponsáveis declarações que tensionaram as relações pessoais e comunitárias, e que transformaram uma suposta rivalidade entre sulistas e nordestinos em ordinário e aviltante mote eleitoral.
E que, pelos mesmos motivos eleitorais, dividiram a nação entre ricos esnobes e pobres ressentidos, como se isso fosse verdadeiro. E, simplesmente, separaram os concidadãos entre “nós (do bem) e os outros (do mal)"!
Entretanto, agora que o “mundo real” e governamental (com suas promessas e inverdades) está desabando e exigindo a participação e sacrifício financeiro de todos os brasileiros, não é isso que mais lastimo.
Tenho pensado em quantas amizades pessoais (reais e virtuais), relações fraternas e cordiais, restaram abaladas ou se perderam (inutilmente) nas discussões e brigas políticas recentes?
Relacionamentos comprometidos e amizades arranhadas à conta do messianismo, do ufanismo, das dissimulações e das pseudoverdades, acreditadas e reproduzidas “religiosa” e incansavelmente.
Com certeza, esse é o nosso maior prejuízo pessoal e coletivo!
28 janeiro 2015
Entre uma ilusão e a realidade
Em artigo recente, dizia que é sempre mais simpático e agradável demonstrar e afirmar otimismo, ainda que os fatos indiquem o contrário.
Pela mesma razão, também opiniões e gestos pessimistas soariam e pareceriam antipáticos e desagradáveis.
O mesmo fenômeno parece ocorrer em relação à intervenção do Estado na economia. Ser a favor de empresas estatais (como os federais Banco do Brasil, Caixa, Petrobrás, etc..., ou os estaduais CEEE, EGR, Banrisul, etc..., e entre outros já privatizados - Caixa Estadual, CRT, Vale do Rio Doce, etc...) parece sugerir que o sujeito é mais nacionalista, menos capitalista, mais preocupado com os interesses do povo.
Assim como, defender firmemente a privatização das estatais, ou mais precisamente a não participação/intervenção do Estado na economia, parece sugerir uma insensibilidade do sujeito, uma ignorância sobre a perversão em torno da obtenção do lucro (dito fácil) dos empresários privados.
Tanto isso é verdade que alguns partidos políticos reafirmam estes princípios estatizantes durante o processo eleitoral. E com amplo sucesso na “boca da urna”.
E mesmo aqueles que têm visão e opinião contrária, ou seja, a favor da não intervenção estatal, e/ou privatização das empresas remanescentes, não têm a mesma ousadia e coragem, “de olho” na sobrevivência político-eleitoral.
Em nome de uma ilusão, dita patriótica e nacionalista, o povo brasileiro financia uma farsa da qual se locupletam os espertos e detentores do poder, seja qual for o partido, seja qual for sua apregoada ideologia.
Melhor seria deixar negócios e aventuras econômico-financeiras a cargo dos interessados privados, à custa dos seus próprios riscos e capitais.
E concentrar-se o Estado e os agentes governamentais na fiscalização e regulação das suas principais atividades, e dedicando-se ao que realmente interessa desde sempre, qual seja, educação, saúde e segurança. Aliás, mesmo essas três áreas, por excelência públicas e estatais (o que pode ser um outro debate), não funcionam e são altamente privatizadas por necessidade popular.
Então, que ninguém se declare surpreso e enganado com os escândalos revelados pelo gradativo abrir de contas e balanços de empresas estatais, bancos públicos e fundos de pensão, por exemplo (veja os recentes casos Petrobrás e BNDES).
Ironicamente, ainda “caímos” em aventuras político-ideológico-partidárias patrocinadas com dinheiro público. Afinal, as urnas provam que preferimos as ilusões, a fantasia e o falso nacionalismo em detrimento da realidade!
Pela mesma razão, também opiniões e gestos pessimistas soariam e pareceriam antipáticos e desagradáveis.
O mesmo fenômeno parece ocorrer em relação à intervenção do Estado na economia. Ser a favor de empresas estatais (como os federais Banco do Brasil, Caixa, Petrobrás, etc..., ou os estaduais CEEE, EGR, Banrisul, etc..., e entre outros já privatizados - Caixa Estadual, CRT, Vale do Rio Doce, etc...) parece sugerir que o sujeito é mais nacionalista, menos capitalista, mais preocupado com os interesses do povo.
Assim como, defender firmemente a privatização das estatais, ou mais precisamente a não participação/intervenção do Estado na economia, parece sugerir uma insensibilidade do sujeito, uma ignorância sobre a perversão em torno da obtenção do lucro (dito fácil) dos empresários privados.
Tanto isso é verdade que alguns partidos políticos reafirmam estes princípios estatizantes durante o processo eleitoral. E com amplo sucesso na “boca da urna”.
E mesmo aqueles que têm visão e opinião contrária, ou seja, a favor da não intervenção estatal, e/ou privatização das empresas remanescentes, não têm a mesma ousadia e coragem, “de olho” na sobrevivência político-eleitoral.
Em nome de uma ilusão, dita patriótica e nacionalista, o povo brasileiro financia uma farsa da qual se locupletam os espertos e detentores do poder, seja qual for o partido, seja qual for sua apregoada ideologia.
Melhor seria deixar negócios e aventuras econômico-financeiras a cargo dos interessados privados, à custa dos seus próprios riscos e capitais.
E concentrar-se o Estado e os agentes governamentais na fiscalização e regulação das suas principais atividades, e dedicando-se ao que realmente interessa desde sempre, qual seja, educação, saúde e segurança. Aliás, mesmo essas três áreas, por excelência públicas e estatais (o que pode ser um outro debate), não funcionam e são altamente privatizadas por necessidade popular.
Então, que ninguém se declare surpreso e enganado com os escândalos revelados pelo gradativo abrir de contas e balanços de empresas estatais, bancos públicos e fundos de pensão, por exemplo (veja os recentes casos Petrobrás e BNDES).
Ironicamente, ainda “caímos” em aventuras político-ideológico-partidárias patrocinadas com dinheiro público. Afinal, as urnas provam que preferimos as ilusões, a fantasia e o falso nacionalismo em detrimento da realidade!
24 janeiro 2015
Medalha, medalha, medalha!
Troca de condecorações é uma prática comum na política. Comumente, premiam-se uns aos outros. Sem constrangimentos. Porém, em tese, apenas destinadas às pessoas que tenham se tornadas merecedoras do reconhecimento estatal.
Nacionalmente, há a "Ordem de Rio Branco", mais alta condecoração da diplomacia brasileira. Entre outras pessoas, receberam-na Marisa Letícia (primeira-dama e esposa do ex-presidente Lula), Ana Maria Amorim (esposa de Celso Amorim), Mariza Alencar e Josué Gomes da Silva (respectivamente, esposa e filho do falecido vice-presidente José Alencar).
Antes, dona Marisa já recebera a "Medalha do Mérito Santos Dumont”, das mãos do Comandante da Aeronáutica. Dona Marisa dedica-se aos filhos, ao lar e, naturalmente, ao marido. Na ocasião, Erenice Guerra também recebeu (lembra dela?).
Entrega de medalhas faz lembrar de outra. No dia 20 de julho de 2007. Três dias depois do acidente fatal no aeroporto em Congonhas (voo da TAM). Prédio ainda em chamas, corpos em resgate e identificação, famílias em pranto e luto.
Indiferente ao fato, é realizada a cerimônia de entrega da Medalha do Mérito Santos-Dummont. Entre os condecorados, dois diretores da ANAC- Agência Nacional de Aviação Civil. E eles foram receber suas medalhas!
E agora, de iniciativa da deputada estadual Marisa Formolo (PT), a surpreendente distribuição (música ao fundo ”sirvam nossas façanhas...”) da Medalha do Mérito Farroupilha, a honraria máxima do Parlamento Gaucho. Distribuiu o título para vinte parentes. Esposo, irmãos, cunhados, filhos, genros, noras e netos. E ninguém ficou ruborizado!
O que pode ser mais constrangedor: a apresentação do pedido pela autora? A aprovação do pedido pela Assembléia Legislativa? O aceite dos homenageados? O respectivo ato público no Parlamento?
Impedimento ético, senso crítico, coerência, exemplaridade, dignidade, vergonha, honra, mérito, solidariedade e oportunidade? Afinal, quem se importa? É de perder as esperanças.
“É a natureza e condição humana”, dizia o poeta e dramaturgo inglês Willian Shakespeare (1564-1616). Mas também faz lembrar o desenho animado "Dick Vigarista e seu cão Mutley". A cada infeliz aventura de Dick e seu pedido de ajuda ao cão, o chantagista Mutley exigia: "Medalha, medalha, medalha!"
Nacionalmente, há a "Ordem de Rio Branco", mais alta condecoração da diplomacia brasileira. Entre outras pessoas, receberam-na Marisa Letícia (primeira-dama e esposa do ex-presidente Lula), Ana Maria Amorim (esposa de Celso Amorim), Mariza Alencar e Josué Gomes da Silva (respectivamente, esposa e filho do falecido vice-presidente José Alencar).
Antes, dona Marisa já recebera a "Medalha do Mérito Santos Dumont”, das mãos do Comandante da Aeronáutica. Dona Marisa dedica-se aos filhos, ao lar e, naturalmente, ao marido. Na ocasião, Erenice Guerra também recebeu (lembra dela?).
Entrega de medalhas faz lembrar de outra. No dia 20 de julho de 2007. Três dias depois do acidente fatal no aeroporto em Congonhas (voo da TAM). Prédio ainda em chamas, corpos em resgate e identificação, famílias em pranto e luto.
Indiferente ao fato, é realizada a cerimônia de entrega da Medalha do Mérito Santos-Dummont. Entre os condecorados, dois diretores da ANAC- Agência Nacional de Aviação Civil. E eles foram receber suas medalhas!
E agora, de iniciativa da deputada estadual Marisa Formolo (PT), a surpreendente distribuição (música ao fundo ”sirvam nossas façanhas...”) da Medalha do Mérito Farroupilha, a honraria máxima do Parlamento Gaucho. Distribuiu o título para vinte parentes. Esposo, irmãos, cunhados, filhos, genros, noras e netos. E ninguém ficou ruborizado!
O que pode ser mais constrangedor: a apresentação do pedido pela autora? A aprovação do pedido pela Assembléia Legislativa? O aceite dos homenageados? O respectivo ato público no Parlamento?
Impedimento ético, senso crítico, coerência, exemplaridade, dignidade, vergonha, honra, mérito, solidariedade e oportunidade? Afinal, quem se importa? É de perder as esperanças.
“É a natureza e condição humana”, dizia o poeta e dramaturgo inglês Willian Shakespeare (1564-1616). Mas também faz lembrar o desenho animado "Dick Vigarista e seu cão Mutley". A cada infeliz aventura de Dick e seu pedido de ajuda ao cão, o chantagista Mutley exigia: "Medalha, medalha, medalha!"
21 janeiro 2015
De mal a pior
No primeiro artigo de 2015, sob o título de “Política e Economia”, eu disse que este será um ano (e os seguintes, com certeza) de sérias dificuldades para a população.
Tanto o governo estadual quanto o federal enfrentarão obstáculos orçamentários que exigirão ações arrecadatórias e atos impopulares.
E repeti o que dissera em vários artigos, qual seja: que se trata do fruto amargo do populismo e da demagogia. Uma combinação de ações político-partidárias que sempre (a história ensina) resulta em contas deficitárias e desarranjos fiscais.
Obviamente, contas, abusos e desperdícios governamentais que serão pagos por todos os cidadãos, mas principalmente pelos mais humildes, direta e expressivamente atingidos pelos aumentos de preços e tributos.
Então, nem terminou janeiro e já há assustadoras novidades. Aqui no estado, o novo governo herda saldos e compromissos negativos de uma gestão anterior, absoluta e fiscalmente irresponsável. Nosso amado Rio Grande já está “quebrado” faz muito tempo. Agora está “superquebrado”.
(veja:http://darcyfrancisco.blogspot.com.br/2015/01/contas-estaduais-nem-tudo-o-que-parece-e.html)
Preocupante também é a série de “armadilhas sindicais”, a exemplo de aumentos salariais a servidores públicos até o ano de 2018 (aprovados pelo Poder Legislativo!). Sem previsão e dotação orçamentária compatível, nem perspectivas de crescimento da economia gaucha.
Pior: há aumentos salariais gigantescos (também aprovados pelo Poder Legislativo!) para altas autoridades dos três poderes. Entre os quais o próprio governador, que começa (mal!) tropeçando nas próprias palavras.
Em tempo, diante do clamor popular, Sartori renuncia à sua parte. Um gesto de duvidosa qualidade e tempestividade. Ainda que diretamente não responsável pela gandaia apropriativa, o governador deveria ter vetado todos os aumentos no primeiro dia. Faltou ousadia!
Enquanto isso, no plano federal, a recém-eleita presidente Dilma contraria totalmente seu discurso de campanha. E concretiza os atos que imputara eleitoreiramente aos adversários e que dissera maldosos e prejudiciais ao povo. Mas quem tem memória?
Em resumo: Passado é passado. Não importa a simpatia e preferência partidária, o voto contrário ou favorável a “João ou Maria”, só nos resta apoiar as medidas corretivas estaduais e federais. Simplesmente?
Simplesmente, para que “tudo” não vá de mal a pior!
(in)Tolerância
Justa e legítima a defesa do direito à livre manifestação, bem como a reação e indignação quanto ao uso da violência como meio de contestação.
A tragédia parisiense comporta várias interpretações e explicações, diretas e indiretas, de razões nacionais e internacionais, históricas e atuais.
Importa compreender que a procura humana por melhores locais para fins de habitação e sobrevivência não é novidade. Por diferentes motivações, são frequentes os fluxos migratórios.
Porém, paralela e consequentemente, também é comum a ocorrência do sentimento de estranhamento e rejeição ao estrangeiro.
Neste sentido, eleições para o Parlamento Europeu têm renovado e confirmado o crescimento do nacionalismo e uma rejeição/aversão em relação a pessoas de etnias, culturas e credos diferentes.
E um dos vértices da discriminação ao estrangeiro é o elevado nível de desemprego e que atinge os jovens europeus, nesse momento.
Assim, ainda que limitado à conquista de poucas cadeiras parlamentares, cresce a representação retórica e ideológica dos partidos que defendem políticas anti-imigração.
A França, em especial, embora berço universal das grandes idéias humanistas e núcleo acolhedor de exilados (lembra do aiatolá Khomeini? Morava na França!), tem uma dificuldade histórica e crescente para lidar com imigrantes. Ao contrário dos Estados Unidos e Inglaterra, por exemplo, na França a integração étnica não se concretiza positivamente.
É um grave alerta. Se as nações não evoluírem na compreensão (e tolerância) dos processos migratórios, com certeza, ainda assistiremos “espetáculos” piores.
E por quê? Porque é crescente o êxodo por razões políticas e religiosas. Também por razões ambientais e naturais como terremotos, tsunamis, furacões e enchentes, esgotamento do solo e desertificações, que impedem o trabalho e a agricultura.
Outra hipótese de êxodo, embora complexa, é a mudança climática com conseqüências nos índices locais de doenças infecciosas e mortais.
Assim sendo, por uma razão ou outra, de um modo ou de outro, aumentarão os deslocamentos e desenraizamentos geográficos humanos.
Em outras palavras, o grande desafio do século será reinventar as relações de trabalho e as oportunidades de sobrevivência/convivência para todos os povos, independentemente do novo local de moradia.
Ou seja, exigirá muito mais compreensão e tolerância recíprocas. E, preventivamente, abandonar algumas piadas sobre etnia, cor da pele e religião alheia, por exemplo.
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