Uma referência comum em qualquer programa partidário de governo, principalmente no período eleitoral, diz respeito ao compromisso de democratização do orçamento público, tanto do ponto de vista de sua publicidade/divulgação quanto de sua feitura.
De fato, comparados os níveis de transparência orçamentária desde 1990 aos dias de hoje, se percebe que muita coisa mudou para melhor.
Outrora representados apenas por volumosos livros e pastas, hoje as informações também estão disponíveis em meio eletrônico nos “sites” da Casa Legislativa e do Poder Executivo.
O orçamento é a expressão real do estado organizado (união, estados e municípios), de sua dimensão econômica, social e política, e se constitui em objeto e meio de ação.
Mas, isso ainda não garante a necessária transparência, haja vista que a maioria das pessoas não consegue entender o que ali está (d)escrito.
Consequentemente, é necessária a adoção de meios e dados mais acessíveis à linguagem popular, de modo informativo e qualitativo.
Também, é obrigação dos partidos, dos políticos e dos governantes, fazer com que a comunidade se interesse e entenda os números e as informações contidas no orçamento.
Se as informações são apresentadas de modo a favorecer análises comparativas, além de conter um painel completo das finanças, o conjunto adquire qualidade e veracidade.
Consequentemente, relevante é a participação da comunidade e a transparência existente na elaboração, na execução e na fiscalização do gasto público.
Regra geral, essa ação democrática e popular vai detectar e propiciar reformas da administração pública, a exemplo de mais eficiência e menos burocracia.
Assim como pode denunciar/constatar onerosas e ineficientes funções e tarefas. E a ocorrência de corrupção!
Enfim, a participação eficaz e permanente da sociedade e do Poder Legislativo pode assegurar maior correção, justiça social e eficácia das políticas públicas.
Mas há um grave senão. Infelizmente e regra geral, em quase todas as Casas Legislativas, em todos os níveis de governo, o orçamento público é votado tardia e açodadamente.
Normalmente, a culpa é do Poder Executivo que atrasa propositalmente sua remessa ao Poder Legislativo para encurtar o debate público e parlamentar e “forçar-acelerar” sua aprovação.
Por isso, enquanto não houver maior divulgação, esclarecimentos e debate público, bem como clareza e exatidão na execução orçamentária, permanecerá o rótulo pejorativo de “peça de ficção” e “caixa-preta”!
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