Recentemente, mais precisamente em 11 de junho, foi sancionada a lei federal nº 12.249, conseqüência de uma medida provisória várias vezes reeditada.
Parênteses: a existência de medidas provisórias e o abuso governamental no seu uso são o sinônimo da fragilidade legal e constitucional brasileira. Uma vergonha.
A tal lei é uma colcha de retalhos com mais de cem artigos e variados assuntos. Financiamento e doações aos assentados do MST, perdão de dívidas de crédito rural, regimes especiais de isenção fiscal para grandes empresas petrolíferas, de informática, de indústria de aviões, entre outros. Restrições fiscais, benefícios fiscais e uma nova taxa.
Assim como a maioria das leis e medidas provisórias, essa também não foi discutida devida e corretamente pelo Congresso Nacional, embora aprovada.
E por que comento e trago para seu conhecimento essa lei? Por que foi utilizada para promover a transferência de 202 bilhões de reais de recursos da União ao BNDES, ao Banco do Nordeste, ao Fundo de Marinha Mercante e à Caixa Econômica Federal. Eu disse 202 bilhões!!!
Mas nem vou falar da Caixa e da Marinha. Vamos ficar na grana do BNDES. São 180 bilhões. Ocorre que para garantir essa transferência e capitalização o governo vai contrair empréstimos por meio da emissão em igual valor de Títulos da Dívida Pública.
Títulos que são remunerados por todos os brasileiros, através da maior taxa de juros do mundo. Trata-se, objetivamente, de mais um aumento expressivo da divida pública brasileira. A sua, a minha, a nossa dívida!
Que congresso nacional e que representantes do povo autorizam tal operação a menos de seis meses de uma eleição que prevê a troca do governante? Isso não é uma irresponsabilidade com a moeda nacional e o dinheiro público, com a administração pública?
Dado o volume e a gravidade da operação, não deveria ter sido objeto de discussão e aprovação por ocasião dos debates em torno da Lei Geral do Orçamento de 2010?
A gravidade é que é um dinheiro que não existe. Será provisionado por meio de empréstimos lastreados numa política artificial.
Mesmo com projeções de crescimento econômico é uma irresponsabilidade fiscal e um comprometimento nas contas dos brasileiros que estão endividados e cujas taxas de juros crescerão.
Significa um aumento da dívida e que exigirá a desvalorização da moeda. Um aumento da dívida interna sem possuir créditos proporcionais de contrapartida. Entendeu por que os juros de seu cheque especial e do cartão de crédito são altos?
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