Tenho acompanhado os tumultuados desdobramentos técnico-políticos relacionados à intenção – de parte da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul - de concessão dos serviços públicos de fornecimento de água e saneamento.
Primeiramente, e para que não pareça apenas mais um comentário entre tantos (aliás, todos procedentes!), permitam-me que lhes fale de minha experiência pessoal tocante ao assunto. Ao tempo que exercia a assessoria parlamentar na Assembléia Legislativa (RS), entre 1986 e 1998, houve no Governo Britto (1995-1998) a privatização de alguns serviços e empresas públicas.
Isso ensejou a criação da AGERGS – Agência de Regulação dos Serviços Públicos Concedidos do Rio Grande do Sul. Embora comuns e centenárias na Europa e nos Estados Unidos, entre nós as agências de regulação eram, e continuam sendo, uma novidade. Aqueles projetos, tanto os de privatizações quanto o de criação da Agergs, determinaram inúmeros estudos, relatórios e pareceres. Um aprendizado.
Em 2002, tive oportunidade de trabalhar na AGERGS, mais precisamente como Chefe de Gabinete da Presidência, o que permitiu expressivamente compreender, aprimorar e aprofundar na prática os princípios e as tarefas regulatórias.
As agências de regulação têm um importante papel a cumprir na administração dos contratos, principalmente o tocante aos conflitos e dúvidas relacionadas à qualidade dos serviços e a fixação das tarifas.
Devem representar e administrar com equilíbrio e moderação os interesses das três partes, dos três vértices do negócio, quais sejam: o poder público (União, Estado ou Município), as empresas e o usuário/consumidor (cidadão).
Conseqüentemente, é compreensível que na formação de sua diretoria haja a contemplação dos representantes das três partes. E para que haja qualidade, continuidade e independência de avaliação e voto, os mandatos dos dirigentes são estáveis e costumam durar quatro ou mais anos.
Porém, infeliz e deturpadamente, as agências de regulação, tanto federais quanto estaduais, foram e são objeto de negociações e utilizadas na solução de demandas partidárias. Afinal, são cargos ambicionados, seja pelo nível salarial, pelo renome e pelo longo mandato.
Resulta, pois, que as agências têm “nascido mortas”. Salvo uma ou duas agências federais, ninguém as respeita. Os poderes executivos estão “atropelando” e desmoralizando-as, seja como fruto das indicações e compromissamentos partidários, seja pela interferência das antigas autarquias.
Mais grave, porém: e a quem caberia fazer a fiscalização e todos os questionamentos necessários, a exemplo da sabatinação qualitativa dos indicados, futura estrutura administrativa e orçamento, ocorre uma grosseira e irresponsável omissão por conta das comportadas maiorias pró-governamentais em que se transformaram os poderes legislativos.
Em resumo e ao fim da ópera, resolvem e contemplam-se vários interesses. Menos os essenciais
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