É compreensível que o governo municipal tenha seus planos, métodos de gestão e estratégias, e que, eventualmente, ignore ou não reconheça como “opinão pública” a opinião de alguns grupos de pessoas e entidades.
Também lhe é legítimo formar sua base de apoio parlamentar, a chamada maioria pró-governo. Embora saibamos que são poderes independentes e de atribuições diferentes, ainda que complementares quanto aos objetivos públicos.
Se é factível e legítimo ao poder executivo proceder por diversos meios, inclusive ignorando parcela da opinião pública, o mesmo não se pode dizer da Câmara de Vereadores, eis que, repito, investida de deveres institucionais diferenciados, permanentes e irremovíveis, e que antecedem qualquer perspectiva de compartilhamento do poder.
Isso que denominamos de maioria parlamentar pró-governo não goza de poder ilimitado e para–além das obrigações institucionais que caracterizam o parlamento. Antes da solidariedade ao poder executivo e do respectivo apoio legislativo, os vereadores devem se submeter e privilegiar as tarefas mais nobres da Constituição nacional, da Lei Orgânica, do Regimento Interno e de toda a legislação complementar que remetem aos princípios gerais da boa administração pública. E sem esquecer o próprio juramento de posse!
Do mesmo modo, não se pode esquecer que mesmo as minorias - e são minorias eventuais por que as maiorias são decorrentes de negociações - merecem respeito e atenção porque representativas da mesma população e das mesmas expectativas de direitos e deveres.
Então, finalizando, se aceito, e aceito, “o atropelamento legal” do Poder Executivo, e até mesmo de sua maioria parlamentar, tocante o conjunto dos relacionados procedimentos, ainda que não de acordo quanto a sua legitimidade operacional, não posso, entretanto, concordar com a grave omissão processual tocante a aprovação dos membros da Agersant pelos vereadores.
Refiro-me especificamente a não sabatinação dos candidatos. Independemente de maiorias pró-governo, de manobras da oposição, de quaisquer que fossem os malabarismos regimentais, era imperioso ouvir dos candidatos as suas razões, seus conhecimentos regulatórios e suas expectativas pessoais de conduta e ação pública.
Que aprovassem seus nomes, que remunerassem como bem quisessem, que impussessem “sua maioria”, mas que ouvissem publicamente as pessoas. Ou, entao, ao menos, fizessem de conta. Teria sido menos constrangedor o modo e a rapidez com que tudo transcorreu.
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